| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.635, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes: | — de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã; Il — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã; | HI — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular. Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia. Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro a junho e de agosto a novembro de 2016, conforme segue: $ 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; $ 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal. $ 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã. Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta. Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês. Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei. Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato. 9 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente. 8 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria Municipal. Artigo 6º - No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de EA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA s PP www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br ES em <] < 4 o 2» PS Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei 2.635/2016 Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá regulamentar esta lei. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da própria do orçamento vigente. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor nesta data/ presente lei correrão por conta de dotação Pompeia, Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 29 de janeiro de 2016. ] HIDEKO| HAMAZAK[ FEITOSA Chefe de/Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmp(úwpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 ANEXO 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA. NOME COMPLETO NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO | —————————ememem e ——emeeemeem ee rea rm CPF/ME nº | , RG nº , residente e e domiciliado em Pompeia, na Rua , no, , Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no Curso , que é mantido pela instituição de ensino , na cidade de , vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o transporte, pela empresa Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à empresa acima referida. Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO, Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício, após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à Tesouraria Municipal. Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima. Pompeia, de de 20 Assinatura do aluno requerente