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norma nº 2635/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.635, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES
DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nas condições fixadas na presente lei, autorizado a conceder
auxílio para o transporte de estudantes:
| — de cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados
nos Municípios de Marília e Tupã;
Il — de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e
localizados nos Municípios de Marília e Tupã; |
HI — do Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e
Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de
Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de
Ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada
exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia.
Artigo 2º - O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido nos meses de fevereiro a
junho e de agosto a novembro de 2016, conforme segue:
$ 1º - R$ 106,00 (cento e seis reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
$ 2º - R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja
mensal.
$ 3º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será
concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã.
Artigo 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º
da presente lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de
uma ida e uma volta.
Parágrafo Único - O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que
trata o artigo anterior é de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) por aluno e por mês.
Artigo 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei.
Artigo 5º - A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas
documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de
cancelamento imediato.
9 1º - A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de
frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente.
8 2º - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos
anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do
benefício, junto à Tesouraria Municipal.
Artigo 6º - No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade
das informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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PS Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei 2.635/2016
Artigo 7º - O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de
adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que
deverá regulamentar esta lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da
própria do orçamento vigente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor nesta data/
presente lei correrão por conta de dotação
Pompeia,
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 29 de janeiro de 2016. ]
HIDEKO| HAMAZAK[ FEITOSA
Chefe de/Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Wwww.pompeia.sp.gov.br - pmp(úwpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA.
NOME COMPLETO
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL PROFISSÃO
| —————————ememem e ——emeeemeem ee rea rm
CPF/ME nº | , RG nº , residente e
e domiciliado em Pompeia, na Rua ,
no, , Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no Curso
, que é mantido pela instituição de ensino
, na cidade de , vem mui
respeitosamente perante Vossa Senhoria, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o
transporte, pela empresa
Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à empresa
acima referida.
Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante
do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil
de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO,
Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício,
após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à
Tesouraria Municipal.
Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas neste
requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO A MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima.
Pompeia, de de 20
Assinatura do aluno requerente

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