| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011.(Altera Lei que dispõe sobre a desafetação de imóvel doado à OAB) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2,636, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE ZUIA., OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desafetado da classe dos bens de uso especial e transferido para a dos bens patrimoniais disponíveis, o imóvel urbano sob nº 04, da quadra 104, situado neste município e comarca de Pompeia-SP, com área total de 1.840 metros quadrados, Matrícula 5.293 — Livro nº 2 — Registro Geral, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, descrito dentro das seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua Getúlio Vargas, onde mede 20,00 metros; de um lado com a Praça Dr. Adhemar de Barros, onde mede 92,00 metros; de outro lado, com o lote 13, onde mede 92,00 metros; e finalmente, pelos fundos, com a Praça Getúlio Vargas, onde mede 20,00 metros, lado par da Rua Getúlio Vargas, distante 40,00 metros da esquina da rua Rio Grande do Norte, atual Manoel Molina Frias, cadastrado na Prefeitura Municipal de Pompeia-sob nº 00059900.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor da le sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / / f Pompeia, 29 de janeiro OSCAR NO ab 4 de 2016. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 29 de janeiro c HIDEKO HAMIAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete