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← Pompéia (SP)

norma nº 2641/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2641 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que institui o tíquete alimentação e dá outras providências.
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.641, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.019, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2002, QUE INSTITUI O TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º, da Lei nº 2.019, de 19 de dezembro de 2002, que
“Institui o tíquete alimentação e dá outras providências”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 3º - O valor mensal do tiquete alimentação será de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais), com reajustes periódicos que preservem o poder aquisitivo
dos servidores, garantindo a compra mensal dos produtos que compõem a cesta
básica”.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016
Pompeia, 29gde o de 2016.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 29 de janeiro de 2016.
HIDEKD HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

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