| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.645, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal, a partir de 1.º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração de dezembro de 2015. Artigo 2º - O reajuste de que trata o artigo 1.º desta Lei é extensivo aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. É 29 de janeird de 2016. EN Pompeia, Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 29 de janeiro de 2016. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe de Gabinete