| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.476, de 2 de outubro de 2012, concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 LEI Nº 2.646, DE 29 DE JANEIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.476, DE2 DE OUTUBRO DE 2012, CONCEDENDO REAJUSTE AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA, OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, a partir de 1º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os subsídios de dezembro de 2015. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. de 2016. de janeiro Pompeia, 28 Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 29 de janeiro de 016. HIDEH O HAMAZAKI FEITOSA hefe ide Gabinete