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← Pompéia (SP)

norma nº 2646/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.476, de 2 de outubro de 2012, concedendo reajuste aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
- CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
LEI Nº 2.646, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI Nº 2.476, DE2 DE OUTUBRO DE 2012,
CONCEDENDO REAJUSTE AOS VEREADORES E AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE POMPEIA,
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal de
Pompeia, a partir de 1º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento)
sobre os subsídios de dezembro de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
de 2016.
de janeiro
Pompeia, 28
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume, no dia 29 de janeiro de 016.
HIDEH O HAMAZAKI FEITOSA
hefe ide Gabinete

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