| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2016 |
| Date | 2016-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.475, de 2 de outubro de 2012, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Pompeia |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.647, DE 29 DE JANEIRO DE 20106. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N22.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012, CONCEDENDO REAJUSTE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito, a partir de 1º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os subsídios de dezembro de 2015. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. à de janeiroide 2016. SSI Pompeia, 29 Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume, no dia 29 de janeiro de 2016. efe dê Gabinete