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← Pompéia (SP)

norma nº 2647/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.475, de 2 de outubro de 2012, concedendo reajuste ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Pompeia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.647, DE 29 DE JANEIRO DE 20106.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N22.475, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012, CONCEDENDO
REAJUSTE AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-prefeito, a partir de 1º de janeiro de
2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os subsídios de dezembro de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2016. à
de janeiroide 2016.
SSI
Pompeia, 29
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 29 de janeiro de 2016.
efe dê Gabinete

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