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norma nº 2648/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2016
Date 2016-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal e da Lei nº 2.624, de 14 de dezembro de 2015, concedendo reajuste aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.648, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DA LEI Nº 2.624, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, CONCEDENDO REAJUSTE AOS
AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei: |
Artigo 1º - Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, assim
compreendidos os Secretários Municipais, o Chefe de Gabinete e o Subprefeito, a partir
de 1º de janeiro de 2016, um reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os subsídios de
dezembro de 2015.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de pr publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2016.
de 2016.
Pompeia,2Z9.de janeiro
OSCARNIR ASUDA
Prefeito ici
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume, no dia 29 de janeiro de 2016.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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