| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo das comunicações oficiais do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.650, DE 30 DE MARÇO DE 2016. (Projeto de Lei nº 16/2016, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer -PMDB). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DAS COMUNICAÇÕES OFICIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Toda comunicação oficial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Pompeia e do Legislativo Municipal deverá conter menção expressa do valor total de seu custo ao erário público, bem como o número da presente lei. 81º — Para efeito desta lei, entende-se por comunicação oficial toda divulgação de propagandas e atos oficiais, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais. 8 2º — A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica à comunicação oficial veiculada em meio eletrônico digital de acesso público — Internet. Art. 2º — A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes normas: | -ser expressa de forma legível e de fácil visualização; I!— no caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da comunicação; Hll - no caso de veiculação televisionada, deverá constar na parte inferior do vídeo, de forma legível e durante toda a sua duração. IV — no caso de publicidade impressa, além da menção do valor total de seu custo ao erário, deverá ser expressa também a quantidade de exemplares ou de inserções e o número desta lei. Art. 3º — O disposto nesta lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas pela Administração Direta e Indireta do Município e pelo Legislativo Municipal. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de gua publicação. Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici costume na data supra. Moya — HIDEKO/HA | FEITOSA Chefe de Gabinete