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norma nº 2650/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da menção do valor total do custo das comunicações oficiais do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.650, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
(Projeto de Lei nº 16/2016, de autoria do Vereador Marcio Rogério Caffer -PMDB).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DO VALOR TOTAL DO CUSTO DAS
COMUNICAÇÕES OFICIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Toda comunicação oficial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
de Pompeia e do Legislativo Municipal deverá conter menção expressa do valor total de seu
custo ao erário público, bem como o número da presente lei.
81º — Para efeito desta lei, entende-se por comunicação oficial toda divulgação de propagandas
e atos oficiais, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais.
8 2º — A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo não se aplica à comunicação oficial
veiculada em meio eletrônico digital de acesso público — Internet.
Art. 2º — A menção a que se refere o artigo anterior deverá respeitar as seguintes normas:
| -ser expressa de forma legível e de fácil visualização;
I!— no caso de veiculação em rádio, a menção deverá ocorrer sempre ao final da comunicação;
Hll - no caso de veiculação televisionada, deverá constar na parte inferior do vídeo, de forma
legível e durante toda a sua duração.
IV — no caso de publicidade impressa, além da menção do valor total de seu custo ao erário,
deverá ser expressa também a quantidade de exemplares ou de inserções e o número desta lei.
Art. 3º — O disposto nesta lei aplica-se igualmente à divulgação das matérias realizadas pelas
agências de publicidade contratadas pela Administração Direta e Indireta do Município e pelo
Legislativo Municipal.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de gua publicação.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
costume na data supra.
Moya —
HIDEKO/HA | FEITOSA
Chefe de Gabinete

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