| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 2.541, de 10 de março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Pública do Estado, para fins de construção de um prédio para abrigar o destacamento da Polícia Militar de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.651, DE 18 DE ABRIL DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.552, DE 04 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 2.541, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA ABRIGAR O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.552, de 04 de agosto de 1993, alterado pela Lei nº 2.541, de 10 de março de 2014, que trata da doação de uma área de terras urbana à Fazenda Pública do Estado, para fins de construção de um prédio para abrigar o Destacamento da Polícia Militar de Pompeia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado disponível, um imóvel urbano constituído por parte desmembrada da Area “C”, com área total de 551,20 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com à Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede 21,20m (vinte e um metros e vinte centimetros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros), do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com a Rua Taquari, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); e finalmente pelos fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA — Ferrovia Paulista S/A, onde mede 21,20m (vinte e um metros e vinte centímetros). O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia esquina com a Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura sob nº 01001046 a na data |jde sua publicação, revogadas as Artigo 2º - Esta Lei entrará em vig disposições em contrário. de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe de Gabinete