| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543. de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem de Pompeia - ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br Rua Dr José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.652, DE 18 DE ABRIL DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.594, DE 07 DE ABRIL DE 1994, ALTERADAO PELA LEI Nº 2.543, DE 10 DE MARÇO DE 2014, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À EMPRESA GERALDO TEREM POMPEIA - ME. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.543, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia-ME, passa a vigorar com à seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído por parte desmembrada da Area “C”, com área total de 260,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa GERALDO TEREM POMPEIA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 727.133.067/0001-10, para instalação de uma Oficina de Tornearia, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Area “C”, onde mede 10,00m (dez metros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante 30,00m (trinta metros) da esquina da Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura nº 010010 3901”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na d publicação, revogadas as disposições em contrário. costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete