| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, altualmente, Associação Comercial e Empresarial de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA e q www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.653, DE 18 DE ABRIL DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 610, DE 24 DE JUNHO DE 1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 10 DE MARÇO DE 2014. QUE TRATA DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE POMPEIA, ATUALMENTE, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterado pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, atualmente denominada Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado disponível, uma área de terreno urbano, constituído por parte desmembrada da Area “C”, com área total de 228,80 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE POMPEIA, atualmente ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA, descrito dentro do roteiro seguinte: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Area “C”, onde mede 8,80m (oito metros e oitenta centimetros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); e finalmente, pelos fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, na distância de 8,80m (oito metros e oitenta centímetros). O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante 21,20m (vinte e um me e vinte centimetros) da esquina da Rua Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na em contrário. Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni costume na data supra. HIDE efe dg Gabinete