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norma nº 2653/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, altualmente, Associação Comercial e Empresarial de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
e
q www.pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.653, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1. 610, DE 24 DE JUNHO DE
1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.542, DE 10 DE MARÇO DE 2014. QUE TRATA
DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE POMPEIA, ATUALMENTE, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.610, de 24 de junho de 1994, alterado pela
Lei Municipal nº 2.542, de 10 de março de 2014, que trata da doação de área de terreno
urbano à Associação Comercial e Industrial de Pompeia, atualmente denominada
Associação Comercial e Empresarial de Pompeia, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e
declarado disponível, uma área de terreno urbano, constituído por parte desmembrada
da Area “C”, com área total de 228,80 metros quadrados, situado nesta cidade e
comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia,
para fins de doação à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE POMPEIA, atualmente
ACE - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE POMPEIA, descrito dentro do roteiro
seguinte: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia,
anteriormente parte remanescente da Area “C”, onde mede 8,80m (oito metros e oitenta
centimetros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta
com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do
lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote,
onde mede 26,00m (vinte e seis metros); e finalmente, pelos fundos, confronta com área
de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, na distância de 8,80m (oito metros e
oitenta centímetros). O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários
de Pompeia, distante 21,20m (vinte e um me e vinte centimetros) da esquina da Rua
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na
em contrário.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Muni
costume na data supra.
HIDE
efe dg Gabinete

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