| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Lar Escola "Maria Tereza de Jesus", objetivando a implantação de Política Pública de atendimento à criança e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpG)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.654, DE 18 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A “FUNDAÇÃO LAR ESCOLA "MARIA TEREZA DE JESUS”, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Lar Escola "Maria Tereza de Jesus”, localizada na cidade de Oriente, Comarca de Pompeia, objetivando a implantação de política pública de atendimento à criança, por meio do programa de proteção socioeducativo destinado a crianças de até 12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do Poder Público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos para as adequações e ajustes necessários, inclusive ampliação dos cursos abrangidos no convênio, para a consecução e suas finalidades. Artigo 2º - O Município fornecerá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Artigo 3º - Caberá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” promover o abrigamento de até 04 (quatro) crianças de ambos os sexos do Município de Pompeia, que seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12 anos para o ingresso, e permanecendo com a guarda da criança, nos termos do parágrafo único, do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até que cesse a determinação judicial ou até que atinja a maioriadade civil. Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor fa data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário. hefe de Sepindiêio PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POMPEIA E A FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS” OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA, POR MEIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVO DESTINADO ÀS CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, CUJA OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90). Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POMPEIA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNP) sob o nº 44.483.444/0001-09, situada em Pompeia, na rua Dr. José de Moura Resende nº 572, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal o senhor Oscar Norio Yasuda, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de de , doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.483.543/0001-82, com sede em Oriente, na rua Washington Luiz nº 80, Centro, neste ato devidamente representada por seu Presidente [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado na [endereço], doravante denominada LAR ESCOLA, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 — Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o MUNICÍPIO e o LAR ESCOLA, objetivando a implantação de política pública de atendimento à criança, por meio programa de proteção e socioeducativa destinado à crianças até 12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do poder público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1. É obrigação do MUNICÍPIO: O fornecimento de subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). 2.2. É obrigação do LAR ESCOLA: Promover o abrigamento de até 04 (quatro) crianças, do município de Pompeia, que seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12 (doze) anos para ingresso e permanecendo com a guarda da criança, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até que cesse a determinação judicial do abrigamento ou até que atinja a maioridade civil. CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO 3.1 - Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes indicam como Gestores: pelo MUNICÍPIO - Fátima Aparecida Gonçalves Borsari e PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 pelo LAR ESCOLA - Érica Patrícia Soares de Oliveira, como responsáveis pela fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio. São atribuições dos Gestores: I - zelar pelo fiel cumprimento das obrigações dos partícipes, no que tange à execução das metas, obedecendo ao cronograma físico e o uso adequado dos recursos financeiros empregados, por cada partícipe, na consecução do objeto; Il - monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as especificações dos conteúdos dos cursos, consignados em Projeto, avaliando-os, periodicamente, propondo, se necessário, a sua correção; II — elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do objeto e metas estabelecidas no Convênio. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 4.1 — As despesas do MUNICÍPIO, em virtude da implantação desta política pública de atendimento à criança, por meio do programa de proteção e socioeducativo destinado às crianças de até 12 (doze) anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do Poder Público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), correrão por conta do Fundo de Apoio e Desenvolvimento de Programas para a Criança e do Adolescente. Dotação orçamentária: 02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social. 02.09.01 - Serviço de Assistência Social. 3-3-50-43 08-243-0084-2-0041-1 Subvenções Sociais 4.2 — As despesas do LAR ESCOLA correrão por conta de seu próprio orçamento, CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 3.1 - O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de janeiro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº de de 2016. CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 6.1 — Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não cumprimento de qualquer das cláusulas, garantindo aos alunos, a conclusão do semestre em curso. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS 7.1 - Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, por seus gestores, desde que observado o objeto do convênio, podendo se necessário, serem q PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 assinados Termos Aditivos em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO 8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução das questões oriundas do presente convênio. Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de testemunhas abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito. Pompeia, — de de 2016. MUNICÍPIO DE POMPEIA OSCAR NORIO YASUDA Prefeito Municipal LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS [Nome] Presidente.