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norma nº 2654/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação Lar Escola "Maria Tereza de Jesus", objetivando a implantação de Política Pública de atendimento à criança e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpG)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.654, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A “FUNDAÇÃO LAR
ESCOLA "MARIA TEREZA DE JESUS”, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Fundação
Lar Escola "Maria Tereza de Jesus”, localizada na cidade de Oriente, Comarca de
Pompeia, objetivando a implantação de política pública de atendimento à criança,
por meio do programa de proteção socioeducativo destinado a crianças de até 12
anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do Poder Público, vem estabelecido no
artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos para as
adequações e ajustes necessários, inclusive ampliação dos cursos abrangidos no
convênio, para a consecução e suas finalidades.
Artigo 2º - O Município fornecerá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus”
subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Artigo 3º - Caberá à Fundação Lar Escola “Maria Tereza de Jesus” promover o
abrigamento de até 04 (quatro) crianças de ambos os sexos do Município de
Pompeia, que seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a
idade de 12 anos para o ingresso, e permanecendo com a guarda da criança, nos
termos do parágrafo único, do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
até que cesse a determinação judicial ou até que atinja a maioriadade civil.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º — Esta Lei entra em vigor fa data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
hefe de Sepindiêio
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CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
POMPEIA E A FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO À
CRIANÇA, POR MEIO DE PROGRAMA DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVO
DESTINADO ÀS CRIANÇAS ATÉ 12 ANOS, EM REGIME DE ABRIGO, CUJA
OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, VEM ESTABELECIDO NO ARTIGO 86 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90).
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE POMPEIA, pessoa
jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNP) sob o nº
44.483.444/0001-09, situada em Pompeia, na rua Dr. José de Moura Resende nº
572, devidamente representado pelo Senhor Prefeito Municipal o senhor Oscar
Norio Yasuda, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº , de
de , doravante denominado MUNICÍPIO e de outro lado a
FUNDAÇÃO LAR ESCOLA “MARIA TEREZA DE JESUS”, pessoa jurídica de Direito
Privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 44.483.543/0001-82, com sede em
Oriente, na rua Washington Luiz nº 80, Centro, neste ato devidamente representada
por seu Presidente [NOME], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG],
[CPF], residente e domiciliado na [endereço], doravante denominada LAR
ESCOLA, resolvem firmar o presente convênio, de acordo com a Lei Federal nº
8.666/93, e suas atualizações, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 — Constitui objeto do presente convênio a cooperação entre o MUNICÍPIO e o
LAR ESCOLA, objetivando a implantação de política pública de atendimento à
criança, por meio programa de proteção e socioeducativa destinado à crianças até
12 anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do poder público, vem estabelecido no
artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. É obrigação do MUNICÍPIO:
O fornecimento de subvenção social anual no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais).
2.2. É obrigação do LAR ESCOLA:
Promover o abrigamento de até 04 (quatro) crianças, do município de Pompeia, que
seja determinado pelo Poder Judiciário desta Comarca, limitando a idade de 12
(doze) anos para ingresso e permanecendo com a guarda da criança, nos termos do
parágrafo único do artigo 92 do Estatuto da Criança e do Adolescente, até que cesse
a determinação judicial do abrigamento ou até que atinja a maioridade civil.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA GESTÃO DO CONVÊNIO
3.1 - Para a administração das atividades do presente convênio, os partícipes
indicam como Gestores: pelo MUNICÍPIO - Fátima Aparecida Gonçalves Borsari e
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pelo LAR ESCOLA - Érica Patrícia Soares de Oliveira, como responsáveis pela
fiscalização, solução e encaminhamento de questões técnicas, administrativas e
financeiras que surgirem durante a vigência do presente convênio. São atribuições
dos Gestores:
I - zelar pelo fiel cumprimento das obrigações dos partícipes, no que tange à
execução das metas, obedecendo ao cronograma físico e o uso adequado dos
recursos financeiros empregados, por cada partícipe, na consecução do objeto;
Il - monitorar, permanentemente, as ações de execução do convênio, de forma a
assegurar que as atividades programadas sejam efetivadas de acordo com as
especificações dos conteúdos dos cursos, consignados em Projeto, avaliando-os,
periodicamente, propondo, se necessário, a sua correção;
II — elaborar relatório técnico, quando solicitado, demonstrando o cumprimento do
objeto e metas estabelecidas no Convênio.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 — As despesas do MUNICÍPIO, em virtude da implantação desta política pública
de atendimento à criança, por meio do programa de proteção e socioeducativo
destinado às crianças de até 12 (doze) anos, em regime de abrigo, cuja obrigação do
Poder Público, vem estabelecido no artigo 86 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (lei nº 8.069/90), correrão por conta do Fundo de Apoio e
Desenvolvimento de Programas para a Criança e do Adolescente.
Dotação orçamentária:
02.09 — Fundo Municipal de Assistência Social.
02.09.01 - Serviço de Assistência Social.
3-3-50-43 08-243-0084-2-0041-1 Subvenções Sociais
4.2 — As despesas do LAR ESCOLA correrão por conta de seu próprio orçamento,
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
3.1 - O presente convênio terá a duração de 12 (doze) meses, retroagindo seus
efeitos à 1º (primeiro) de janeiro de 2016, nos termos da Lei Municipal nº
de de 2016.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 — Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante notificação
prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que
comprovado o não cumprimento de qualquer das cláusulas, garantindo aos alunos, a
conclusão do semestre em curso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
7.1 - Os casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes, por seus
gestores, desde que observado o objeto do convênio, podendo se necessário, serem
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assinados Termos Aditivos em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas
atualizações.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Pompeia, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para solução das questões oriundas do
presente convênio.
Nestes termos, firmam o presente documento em 03 (três) vias de igual teor, na
presença de testemunhas abaixo, para que desde já produza os efeitos de direito.
Pompeia, — de de 2016.
MUNICÍPIO DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA
Prefeito Municipal
LAR ESCOLA MARIA TEREZA DE JESUS
[Nome]
Presidente.

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