| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Define obrigação de pequeno valor devida pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeio.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.655, DE 18 DE ABRIL DE 2016. DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, A QUE SE REFEREM OS 88 3º E 42, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica definido o limite de 8 (oito) salários mínimos federais para as obrigações de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública do Município de Pompeia, oriundos de sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os 58 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal. Parágrafo único — Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, será considerado o valor atualizado da obrigação e constante da requisição judiciária expedida. Artigo 2º — Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no artigo anterior, o pagamento será feito por meio de precatório. Artigo 3º — Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ontrá rio, em especial a Lei nº 2.007, de 23 Artigo 5º — Revogam-se as disposições e de outubro de 2002. Pompeiá,/18 de abril de À Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici de costume na data supra. ixada e publicada no lugar público HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA hefe de Gabinete