br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2655/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDefine obrigação de pequeno valor devida pela Fazenda Pública Municipal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e dá outras providências.
native_id7859

Originating matéria

matéria 2946 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeio.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.655, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, A QUE SE REFEREM OS
88 3º E 42, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica definido o limite de 8 (oito) salários mínimos federais para as obrigações
de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública do Município de Pompeia, oriundos de
sentença judicial transitada em julgado, a que se referem os 58 3º e 4º do artigo 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único — Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, será considerado o
valor atualizado da obrigação e constante da requisição judiciária expedida.
Artigo 2º — Se o valor da execução ultrapassar o limite estabelecido no artigo anterior, o
pagamento será feito por meio de precatório.
Artigo 3º — Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de
valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ontrá rio, em especial a Lei nº 2.007, de 23
Artigo 5º — Revogam-se as disposições e
de outubro de 2002.
Pompeiá,/18
de abril de
À
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
de costume na data supra.
ixada e publicada no lugar público
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
hefe de Gabinete

open original →