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norma nº 2656/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.656, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE TRATA
DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano
de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO III
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 - Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de
trabalho:
I - Professor de Educação Infantil: 25 (vinte e cinco) horas-aulas de trabalho, sendo:
a) 17 (dezessete) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 8 (oito) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 2 (duas)
horas-aulas em local de livre escolha do docente.
II - Professor de Educação Básica - PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal,
equivalente a 33 (trinta e três) horas-aulas sendo:
a) 22 (vinte e duas) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 7
(sete) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3
(três) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
II — Professor de Educação Básica - PEB II:
a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aulas, sendo:
1- 9 (nove) horas-aulas em atividades com aluno;
2 - 4 (quatro) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 2
(duas) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre
escolha do docente.
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-
aulas, sendo:
1 - 19 (dezenove) horas-aulas em atividades com alunos;
2 - 9 (nove) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5
(cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3
(três) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 35 (trinta e cinco) horas-aulas e 20
(vinte) minutos, sendo:
1-23 (vinte e três) horas-aulas em atividades com alunos;
2 - 12 (doze) horas-aulas e 20 minutos em atividades de estudos, planejamento e
avaliação, das quais 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horas-
aulas livre na escola e 3 (três) horas-aulas e 20 minutos em local de livre escolha do
docente.
1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua
jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, sendo 15 (quinze) horas-aulas de
trabalho com alunos e 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) hoyaé-
aulas em local de livre escolha do docente. A é
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Lei nº 2.656/2016
8 2º - Na Educação Infantil a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo,
planejamento e avaliação terão duração 56 (cinquenta e seis) minutos.
8 3º - No Ensino Fundamental a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de
estudo, planejamento e avaliação terão duração de 48 (quarenta e oito) minutos.
8 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica PEB II para ministrar
aulas como especialista na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o
titular da regência da classe deverá cumprir sua jornada de trabalho na unidade escolar,
em atividades de estudos, planejamento e avaliação.
8 5º - Na Educação Infantil, das horas-aulas destinadas às atividade de estudos,
planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no minimo, 2 (duas)
horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aulas destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 4
(quatro) horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares.
8 7º - O Professor de Educação Básica - PEB II que ministrar aulas como especialista nos
anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil deverá cumprir as horas
destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar,
coletivamente com seus pares, conforme segue:
a) jornada de 13 (treze) horas-aulas, no mínimo 3 (três) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
c) jornada de 35 (trinta e cinco) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar.
8 8º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade
escolar, em atividades coletivas ou não deverão ser destinadas a estudos, planejamento,
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade
escolar, às reuniões e outras atividades pedagógicas e atendimento aos pais ou
responsáveis legais, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Seção VII
Das Horas-Aulas de Estudo, Planejamento e Avaliação
Artigo 25 — As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação são destinadas à
preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões e outras atividades pedagógicas e
de estudos, à colaboração com administração da unidade escolar, atendimento a pais ou
responsáveis legais, à articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional.
8 1.º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação cumpridas na unidade escolar,
em conjunto com seus pares, em atividades coletivas, ocorrerão em horários constados no
decreto que dispõe o processo de atribuição de horas-aulas e serão organizadas pela
própria unidade escolar.
8 2.º — As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação em local de livre escolha
destinam-se à preparação de aulas, à avaliação e à correção de trabalho de alunos.
8 3.º - Os docentes quando convocados para participar de reuniões, palestras, cursos,
estudos e outras atividades de interesse da educação, deverão comparecer independente do
seu período de exercício e as ausências à convocação, caracterizarão faltas correspondentes
ao período para o qual foram convocados.
8 4.º - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às
horas de estudo, planejamento e avaliação.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Seção III f
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Lei nº 2.656/2016
Artigo 39 —- (..)IelII(...)e; 810-(...)
8 2.º - A gratificação pelo trabalho noturno em atividades de regência com alunos prevista
no inciso II deste artigo, será de 10% (dez por cento) calculado sobre o padrão em que o
servidor estiver enquadrado na tabela de vencimentos, sendo calculada sobre o período
efetivamente trabalhado.
$ 3º - Considera-se trabalho noturno em atividade de regência com aluno, para efeito desta
Lei, aquele que for realizado no período compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) até
23h00 (vinte e três horas).
8 4º - As horas-aulas de estudo, planejamento, avaliação e convocações realizadas pela
Administração pública, eventualmente exercidas no período constante no 8 3º deste artigo,
não geram direito ao recebimento da gratificação pelo trabalho noturno prevista nesta Lei.
8 5º - O docente a que se refere o caput deste artigo, não perderá o direito à gratificação
pelo trabalho noturno quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, serviço obrigatório
por Lei e outros afastamentos legais.
CAPÍTULO VII
Seção II
Das Férias
Artigo 49 - O pessoal docente do Quadro do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias
anuais, sendo 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro e 15 (quinze)
dias em julho.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dáta deísua publicação, retroagindo os efeitos a
partir de 1º de março de 2016.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
costume na data supra.
; afixada e publicada no lugar público de
AZAKI FEITOSA
Chefeí de Gabinete
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Lei nº 2.656/2016
ANEXO HI
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO
de que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003.
02
15
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Sroaida Atividades Estudos com parés HTPL HTPL
com alunos Planejamento nas escolas escolha do
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