| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.656, DE 19 DE ABRIL DE 2016. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1.º - A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: “CAPÍTULO III Seção V Da Jornada de Trabalho Artigo 20 - Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho: I - Professor de Educação Infantil: 25 (vinte e cinco) horas-aulas de trabalho, sendo: a) 17 (dezessete) horas-aulas em atividades com alunos; b) 8 (oito) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5 (cinco) aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 2 (duas) horas-aulas em local de livre escolha do docente. II - Professor de Educação Básica - PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal, equivalente a 33 (trinta e três) horas-aulas sendo: a) 22 (vinte e duas) horas-aulas em atividades com alunos; b) 11 (onze) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 7 (sete) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3 (três) horas-aulas em local de livre escolha do docente. II — Professor de Educação Básica - PEB II: a) 11 (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aulas, sendo: 1- 9 (nove) horas-aulas em atividades com aluno; 2 - 4 (quatro) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 2 (duas) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre escolha do docente. b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas- aulas, sendo: 1 - 19 (dezenove) horas-aulas em atividades com alunos; 2 - 9 (nove) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 1 (uma) hora-aula livre na escola e 3 (três) horas-aulas em local de livre escolha do docente. c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 35 (trinta e cinco) horas-aulas e 20 (vinte) minutos, sendo: 1-23 (vinte e três) horas-aulas em atividades com alunos; 2 - 12 (doze) horas-aulas e 20 minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horas- aulas livre na escola e 3 (três) horas-aulas e 20 minutos em local de livre escolha do docente. 1º - Quando o Professor de Educação Básica II atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua jornada será de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, sendo 15 (quinze) horas-aulas de trabalho com alunos e 5 (cinco) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) hoyaé- aulas em local de livre escolha do docente. A é PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.656/2016 8 2º - Na Educação Infantil a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação terão duração 56 (cinquenta e seis) minutos. 8 3º - No Ensino Fundamental a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento e avaliação terão duração de 48 (quarenta e oito) minutos. 8 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica PEB II para ministrar aulas como especialista na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o titular da regência da classe deverá cumprir sua jornada de trabalho na unidade escolar, em atividades de estudos, planejamento e avaliação. 8 5º - Na Educação Infantil, das horas-aulas destinadas às atividade de estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no minimo, 2 (duas) horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares. 8 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aulas destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas serão cumpridas coletivamente com os pares. 8 7º - O Professor de Educação Básica - PEB II que ministrar aulas como especialista nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil deverá cumprir as horas destinadas às atividades de estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pares, conforme segue: a) jornada de 13 (treze) horas-aulas, no mínimo 3 (três) horas-aulas cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar; b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar; c) jornada de 35 (trinta e cinco) horas-aulas, no mínimo 5 (cinco) horas-aulas cumpridas coletivamente com os pares na unidade escolar. 8 8º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, em atividades coletivas ou não deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões e outras atividades pedagógicas e atendimento aos pais ou responsáveis legais, articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. Seção VII Das Horas-Aulas de Estudo, Planejamento e Avaliação Artigo 25 — As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação são destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudos, à colaboração com administração da unidade escolar, atendimento a pais ou responsáveis legais, à articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional. 8 1.º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação cumpridas na unidade escolar, em conjunto com seus pares, em atividades coletivas, ocorrerão em horários constados no decreto que dispõe o processo de atribuição de horas-aulas e serão organizadas pela própria unidade escolar. 8 2.º — As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação em local de livre escolha destinam-se à preparação de aulas, à avaliação e à correção de trabalho de alunos. 8 3.º - Os docentes quando convocados para participar de reuniões, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da educação, deverão comparecer independente do seu período de exercício e as ausências à convocação, caracterizarão faltas correspondentes ao período para o qual foram convocados. 8 4.º - O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às horas de estudo, planejamento e avaliação. CAPÍTULO V DA CARREIRA DO MAGISTERIO Seção III f PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmp(lDpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.656/2016 Artigo 39 —- (..)IelII(...)e; 810-(...) 8 2.º - A gratificação pelo trabalho noturno em atividades de regência com alunos prevista no inciso II deste artigo, será de 10% (dez por cento) calculado sobre o padrão em que o servidor estiver enquadrado na tabela de vencimentos, sendo calculada sobre o período efetivamente trabalhado. $ 3º - Considera-se trabalho noturno em atividade de regência com aluno, para efeito desta Lei, aquele que for realizado no período compreendido entre as 19h00 (dezenove horas) até 23h00 (vinte e três horas). 8 4º - As horas-aulas de estudo, planejamento, avaliação e convocações realizadas pela Administração pública, eventualmente exercidas no período constante no 8 3º deste artigo, não geram direito ao recebimento da gratificação pelo trabalho noturno prevista nesta Lei. 8 5º - O docente a que se refere o caput deste artigo, não perderá o direito à gratificação pelo trabalho noturno quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, serviço obrigatório por Lei e outros afastamentos legais. CAPÍTULO VII Seção II Das Férias Artigo 49 - O pessoal docente do Quadro do Magistério gozará 30 (trinta) dias de férias anuais, sendo 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro e 15 (quinze) dias em julho.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na dáta deísua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1º de março de 2016. Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici costume na data supra. ; afixada e publicada no lugar público de AZAKI FEITOSA Chefeí de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpúbpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.656/2016 ANEXO HI QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO de que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003. 02 15 So to HTP HTPC Sroaida Atividades Estudos com parés HTPL HTPL com alunos Planejamento nas escolas escolha do Total ce Avaliação docente E OR RR E 6 [5 7 CR RS So 3 | tod o to So tus o to [5] — bojo to ea ot E O Sr (má em) É É a to + CERE toi to EE UE EM o [E] > to co tn ea a | EEE a os) SO 0/9] O Io to 9) tO) ty o Us [8] e) So ba FERE o] E E 1) o] ta to 13) to N E tos ta tn ; Ls — > EE vo] o So | o o Eae) So 8) - Sl O O LI] Rs Ele 9] + os] E ps] So O o 443 o mal 65 +. [e] - ts e) LI) tod) td ES: ai E Lo o] tos + La 4 RS E RS] a O ia a RR e RR o EE ú Lo) tos S| o as S in So Ee “o t» x .. + SEWBISIS MN 00SL-SOPE [PL] INO= 000-0894L dad - OHINI9 - Z45 '3QNasas vVENOW IC 3SOF “da yna esposa p sezesr se'cipp BLZOZ p B0'Z00'p tr LLgE 96 679 € sVispe Sp core B9'sere 8e'se6'7 60'ppe'z es'gou 198457 9O- LN 56 Te9'p E ZLrp BL'Zorp 80700 lr BE s6'6z9'€ SL'4sp'E sp'zae e 59'sEL'E 8e'9957 BU'pre z B9 804% “9645 % rasas z SON ee'cty'p Bb'Z07+ $0'z00'+ “P'Lige es'ezog sLisre 9h Z62€ ea'se lg sE'semz s0'pra'z g9'80/7 t9'645T reaspz ogbsez PO-LIN BW'ZoZ+ e0'700p LV LEE 96 579€ SLusrE Bp'zeze 69'SELrE er'oasz 60'rre'z 898047 49'64S'% va'sspz Og'6ce'T brazil CO-LN B0'Z00' p erLIg'E ap'sz9€ sy26r€ ELA ira 6s'sTrE BE'GR6T Eo'ppg e9'g0/7 .S6LS E re ospz 0g'6cr'z PrBZZZ GETZ Ton tr Lig 96 629€ SL 4sPE 9rzez E 69'sEL E 82996 Z sobra z B9'804Z “9'849% +e'sspz 08'6€g'z br'ezzz TT e ezizoz HOLA tre 6€ Bee sc seu ce Tee of ze uz sTe tz tZe iz ore el Les Pre zh tre 60 80 E 90 s08 co Z0” 00 N N 1 H r 1 H 2) d a [é] o EE] v VIONFHISaIA S3LN3900 30 SISSWTD - WLNVANI OVáVINAI JA HOSSIJONA “| v7IBVvL ZL000/ pogo : Bed ILOX3NV- SOLNIWIONIA 30 WIVOSI tepe:so 9LOZANAY : SIVEVIONIHIAIA 3A OHOY NO 9L0Z/P0/6L SONVWNH SOSYNIIN 60-L000/PPH'EBP' Ph PANO OYnvd OYS 3a Oavisa VIadNOd 30 TVAIDINNA VENLIIIINA >