| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Público (CIP). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplODpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.657, DE 3 DE MAIO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º —- O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 20183, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2.573, de 19 de dezembro de 2014, 2.588, de 17 de março de 2015 e 2.600, de 20 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.” Artigo 2º - Esta Lei entra em Nie À estav data, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. efe de Gabinete