br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2658/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaInserção de parágrafos no artigo 25 da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015. (Conselho Tutelar)
native_id7878

Originating matéria

matéria 2941 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.658, DE 19 DE MAIO DE 2016.
INSERÇÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 8 DE ABRIL
DE 2015.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam inseridos no artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590, de 8 de abril de 2015,
os seguintes parágrafos:
“Artigo 25 - (...)
8 1º - Ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Tutelar os
Conselheiros escolhidos entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Pompeia, em escrutínio secreto, para mandato de um ano, ficando
facultada a reeleição.
8 2º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o Conselheiro mais idoso.
8 3º - O Presidente escolhido do Conselho Tutelar designará dois Conselheiros, com
exceção do Vice-Presidente, para os cargos de 1º e 2º Secretários, e será responsável
pela criação de quadros funcionais, organizacionais, operacionais e administrativos a
serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar.
8 4º - A escolha do Presidente e Vice-Presidente deverá ser feita anualmente até vinte
dias antes da posse, que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.”
Artigo 2º - O vigente mandato do Presidente-do
9 de janeiro de 2017.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na d
anselho Tutelar fica prorrogado até o dia
a de sua públicação.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
costume na data supra.
xada e publicada no lugar público de
HIDEKO! HAMAZAKI FEITOSA | na
Chefe dé Gabinete

open original →