| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | Inserção de parágrafos no artigo 25 da Lei nº 2.590, de 8 de abril de 2015. (Conselho Tutelar) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.658, DE 19 DE MAIO DE 2016. INSERÇÃO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 25, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 8 DE ABRIL DE 2015. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam inseridos no artigo 25, da Lei Municipal nº 2.590, de 8 de abril de 2015, os seguintes parágrafos: “Artigo 25 - (...) 8 1º - Ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Tutelar os Conselheiros escolhidos entre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pompeia, em escrutínio secreto, para mandato de um ano, ficando facultada a reeleição. 8 2º - Em caso de empate, haver-se-á por eleito o Conselheiro mais idoso. 8 3º - O Presidente escolhido do Conselho Tutelar designará dois Conselheiros, com exceção do Vice-Presidente, para os cargos de 1º e 2º Secretários, e será responsável pela criação de quadros funcionais, organizacionais, operacionais e administrativos a serem cumpridos pelos membros do Conselho Tutelar. 8 4º - A escolha do Presidente e Vice-Presidente deverá ser feita anualmente até vinte dias antes da posse, que ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” Artigo 2º - O vigente mandato do Presidente-do 9 de janeiro de 2017. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na d anselho Tutelar fica prorrogado até o dia a de sua públicação. Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici costume na data supra. xada e publicada no lugar público de HIDEKO! HAMAZAKI FEITOSA | na Chefe dé Gabinete