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norma nº 2660/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. Jose Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1- CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.660, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
mo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS
SECRETARIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias, bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas em cláusula,
no instrumento do Convênio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) de
quaisquer tributos Municipais.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor
disposições em contrário.
Pompeia, 15
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar
público de costume na data supra.
HIDE
efe de Gabinete
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ZAKI FEITOSA ! Câmara Municipal de cado
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