| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Institui o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente. |
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Mali “4; Y www. pompeia.sp.gov.br - pmplwpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.662, DE 4 DE JULHO DE 2016. (Projeto de Lei nº 27/2016, de autoria do Vereador Claudirlei Santiago Domingues - PV) INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica instituído no município o PROGRAMA “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”, que tem por objetivo estimular alunos das redes públicas e das instituições privadas de ensino à apresentação de projetos ambientais. Parágrafo único — O Programa será promovido anualmente pela Municipalidade, durante o periodo letivo, em parceria com empresas privadas, organizações não governamentais, associações, instituições e pessoas físicas interessadas. Artigo 2º — Os três melhores projetos, selecionados por uma comissão julgadora instituída para esse fim, poderão ser premiados pela Municipalidade, em parceria com empresas privadas, conforme disposto em regulamento. Parágrafo único — As instituições de ensino representadas pelos autores dos projetos receberão um selo com a inscrição “ESCOLA AMIGA DO MEIO AMBIENTE”. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até noventa dias, contados da data de sua publicação. Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data je sua publicação. Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici ixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Seo HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe de Gabinete