br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2664/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2016
Date 2016-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de envio de cópia das atas dos Conselhos Municipais à Câmara Municipal.
native_id7907

Originating matéria

matéria 2960 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpfdpompeia.sp.gov.br
LEI Nº 2.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
(Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa - PSD).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CÓPIA DAS ATAS
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS À CÂMARA MUNICIPAL.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Conselhos Municipais, instituídos no município de
Pompeia, deverão enviar cópia das atas de suas reuniões à Câmara
Municipal, em até 10 dias de sua realização.
Artigo 2º — Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua
publicação.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no
lugar público de costume na data s
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete
04 AGO 2016
|
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Câmara Municipal de Pompéia

open original →