| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2016 |
| Date | 2016-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de cópia das atas dos Conselhos Municipais à Câmara Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpfdpompeia.sp.gov.br LEI Nº 2.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. (Projeto de Lei nº 30/2016, de autoria do Vereador Carlos Rogério Barbosa - PSD). DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CÓPIA DAS ATAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS À CÂMARA MUNICIPAL. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Conselhos Municipais, instituídos no município de Pompeia, deverão enviar cópia das atas de suas reuniões à Câmara Municipal, em até 10 dias de sua realização. Artigo 2º — Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data s HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete 04 AGO 2016 | Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Câmara Municipal de Pompéia