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← Pompéia (SP)

norma nº 2665/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA |
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
EE
LEI Nº 2.665, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA
DE 2017 A 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 10 - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia, nos termos do
inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 12.221,91 (doze
mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) para a legislatura de
2017 a 2020.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal fará jus ao subsídio integral quando
regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a
serviço em missão de representação do Município.
Artigo 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, nos termos do inciso V do artigo
29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 5.932,31(cinco mil, novecentos e
trinta e dois reais e trinta e um centavos) para a legislatura de 2017 a 2020.
Artigo 4º - Os subsídios previstos nessa lei estão sujeitos a revisão geral anual
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, supleme as se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, em/8 de agostg de 2016.
Registrada na Secretaria a Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
; UM o So —
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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