| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA | www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 EE LEI Nº 2.665, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pompeia, nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 12.221,91 (doze mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) para a legislatura de 2017 a 2020. Artigo 2º - O Prefeito Municipal fará jus ao subsídio integral quando regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a serviço em missão de representação do Município. Artigo 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 5.932,31(cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) para a legislatura de 2017 a 2020. Artigo 4º - Os subsídios previstos nessa lei estão sujeitos a revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, supleme as se necessário. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Pompeia, em/8 de agostg de 2016. Registrada na Secretaria a Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ; UM o So — HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete