| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Ni LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pompeia, nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$ 3.549,84 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) para a legislatura de 2017 a 2020. Artigo 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o valor do subsídio pelo número de Sessões Ordinárias que forem realizadas durante o mês. Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias e Solenes não serão remuneradas. Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a serviço em missão de representação do Município. Parágrafo Único - Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o subsídio será pago integralmente ao Suplente. Artigo 5º - O Vereador eleito Presidente da Câmara Municipal receberá um subsídio de R$ 4.425,40 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), e não terá direito ao subsídio de Vereador. Artigo 6º - Os subsídios previstos nesta lei estão sujeitos a revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen se necessário. Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em de 2017. Pompeia, e de agosto de 2016. YASUDA Prefeito |Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixad: publicada no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete