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norma nº 2666/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaFixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Ni
LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pompeia,
nos termos do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, fica fixado em R$
3.549,84 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos) para a legislatura de 2017 a 2020.
Artigo 2º - O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o valor do
subsídio pelo número de Sessões Ordinárias que forem realizadas durante o mês.
Artigo 3º - As Sessões Extraordinárias e Solenes não serão remuneradas.
Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando regularmente
licenciado por motivo de doença devidamente comprovada ou a serviço em
missão de representação do Município.
Parágrafo Único - Quando licenciado para tratar de assuntos particulares, o
subsídio será pago integralmente ao Suplente.
Artigo 5º - O Vereador eleito Presidente da Câmara Municipal receberá um
subsídio de R$ 4.425,40 (quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e
quarenta centavos), e não terá direito ao subsídio de Vereador.
Artigo 6º - Os subsídios previstos nesta lei estão sujeitos a revisão geral anual
nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplemen se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em de 2017.
Pompeia, e de agosto de 2016.
YASUDA
Prefeito |Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixad:
publicada no lugar público de costume
na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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