| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308/1956 e, ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309/1956. (Altera Leis que dispõe sobre a doação de imóvel à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.668, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 308/1956 E, AO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 309/1956. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308, de 13 de maio de 1956, passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas, a área a que se refere o artigo 1º, necessária para a construção de um Colégio.” “Parágrafo Único - Essa área reverterá ao município, se dentro do prazo de 5 (cinco) anos de doação a Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas, não executar a construção mencionada neste artigo.” Artigo 2º - O artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309, de 30 de maio de 1956, passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas, a área a que se refere o artigo 1º, necessária para a construção de um Colégio.” “Parágrafo Único - Essa área reverterá ao Município, se dentro do prazo de 5 (cinco) anos da doação, a Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas não executar a construção mencionada neste artigo.” Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na/data de sta publicação, revogadas as disposições em contrário. OSCAR PO YASUDA 28 SET 2016 | + Recebido " Câmara Municipal de Pompeia Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici lugar público de costume na data supt |, afixada e publicada no HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe dê Gabinete