br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2668/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaDá nova redação ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308/1956 e, ao artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309/1956. (Altera Leis que dispõe sobre a doação de imóvel à Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas).
native_id7913

Originating matéria

matéria 2964 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.668, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº
308/1956 E, AO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 309/1956.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompéia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - O artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 308, de 13 de maio
de 1956, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir à Congregação
das Irmãs Franciscanas Alcantarinas, a área a que se refere o artigo 1º,
necessária para a construção de um Colégio.”
“Parágrafo Único - Essa área reverterá ao município, se dentro do prazo de 5
(cinco) anos de doação a Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas,
não executar a construção mencionada neste artigo.”
Artigo 2º - O artigo 2º, caput e parágrafo único da Lei nº 309, de 30 de maio
de 1956, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a transferir à Congregação
das Irmãs Franciscanas Alcantarinas, a área a que se refere o artigo 1º,
necessária para a construção de um Colégio.”
“Parágrafo Único - Essa área reverterá ao Município, se dentro do prazo de 5
(cinco) anos da doação, a Congregação das Irmãs Franciscanas Alcantarinas
não executar a construção mencionada neste artigo.”
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na/data de sta publicação, revogadas as
disposições em contrário.
OSCAR PO YASUDA 28 SET 2016
|
+
Recebido
" Câmara Municipal de Pompeia
Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici
lugar público de costume na data supt
|, afixada e publicada no
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
efe dê Gabinete

open original →