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norma nº 2669/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaDispõe sobre proibição de uso de vinhaça no município de Pompeia.
native_id7914

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.669, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE USO DE VINHAÇA NO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União e do Estado de São
Paulo e observado o disposto da Lei Orgânica do Município, fica proibida a utilização da
vinhaça, no município de Pompeia, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade
ambiental, manutenção do equilíbrio ecológico e o bem-estar animal.
$ 1º - Toda pessoa física ou jurídica que de qualquer forma fizer uso da vinhaça ficará sujeito
às penalidades previstas nesta lei.
& 2º - A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações
civis ou penais cabíveis.
$ 3º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
& 4º - Fica estabelecida a multa para a infração prevista no artigo 1º de 1000 UFM por
hectare.
Artigo 2º - O Executivo regulamentará por Deéreto no prazo de 30 dias.
Artigo 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 2 etembrp de 2016.
fe de Gabinete
28 SET 2016
8
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Recahido

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