| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2016 |
| Date | 2016-09-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.670, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, que fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando a serviço em missão de representação do Município ou regularmente licenciado por motivo de doença devidamente comprovada nos primeiros quinze dias, e a partir do décimo sexto dia será custeado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS”. Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Chéfe de Gábinete Câmara Municipal de Pomp aja 2% SET 2016 A Recebido