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norma nº 2670/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2016
Date 2016-09-27
EmentaDá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.670, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.666, DE 8 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXA O
SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 4º, da Lei nº 2.666, de 8 de agosto de 2016, que fixa o subsídio dos
Vereadores para a legislatura de 2017 a 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Vereador fará jus ao subsídio integral quando a serviço em missão de
representação do Município ou regularmente licenciado por motivo de doença devidamente
comprovada nos primeiros quinze dias, e a partir do décimo sexto dia será custeado pelo
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS”.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
Chéfe de Gábinete
Câmara Municipal de Pomp aja
2% SET 2016
A
Recebido

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