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norma nº 0062/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 0062 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA.
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matéria 2972 →

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Cima Municipal de LDompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia nº 62,
de 11 de outubro de 2016
Dá nova redação ao inciso | do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de
Pompeia.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, nos termos do
$ 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Artigo 1º - O inciso | do artigo 25 da Lei Orgânica do Municipio de Pompeia
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 25 -...
| — licenciado pela Câmara, por motivo de doença devidamente comprovada,
sem prejuizo da remuneração nos primeiros quinze dias, sendo a partir do décimo sexto dia custeada
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, ou para desempenhar missões temporárias de
interesse público;
Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pompeia, 11 de outubro 6.
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
9 ; A e
Vanderlei Ribeiro dos Santos
1º Secretário 2º Secretária
Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.
Eunice Ribeiro
Assessora de Administração Geral

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