| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 0062 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. |
| native_id | 7925 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Cima Municipal de LDompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP Wwww.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia nº 62, de 11 de outubro de 2016 Dá nova redação ao inciso | do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, nos termos do $ 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Artigo 1º - O inciso | do artigo 25 da Lei Orgânica do Municipio de Pompeia passa a ter a seguinte redação: “Artigo 25 -... | — licenciado pela Câmara, por motivo de doença devidamente comprovada, sem prejuizo da remuneração nos primeiros quinze dias, sendo a partir do décimo sexto dia custeada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, ou para desempenhar missões temporárias de interesse público; Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pompeia, 11 de outubro 6. Elcio Rigotto Zapparoli Presidente 9 ; A e Vanderlei Ribeiro dos Santos 1º Secretário 2º Secretária Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra. Eunice Ribeiro Assessora de Administração Geral