| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2016 |
| Date | 2016-10-31 |
| Ementa | Autoriza e institui o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpl)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.672, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIZA E INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO FISCAL MUNICIPAL — REFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Os débitos para com a Fazenda Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos a vista ou parcelados, atendidas as condições e os limites previstos nesta lei. Artigo 2º — Para os fins dispostos no artigo 1º poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015, consolidadas por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade Predial — IPTU; ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN; aos demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, alugueres, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade. Artigo 3º — Os débitos poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma; | — à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora; Il - parcelados em até 03 (três) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) da multa de mora e 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora. Parágrafo único — Não poderão ser reparcelados, mas somente quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo REFIM ou outro parcelamento. Artigo 5º — A opção pelo parcelamento das regras previstas nesta lei importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, e acarreta ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, a aceitação plena irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei. Artigo 6º — Para os casos de dívida ativa já ajuizada, no ato do parcelamento deverá o sujeito passivo quitar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, não se aplicando os benefícios da lei quanto à sucumbência. Artigo 7º — O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso ou embargos tendo como objeto o débito que deseja parcelar deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso VIIl do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, até a data do requerimento do parcelamento. Parágrafo único — no ato do requerimento do parcelamento, o sujeito passivo deverá entregar cópia da petição de renúncia ou de desistência dos embargos ou instituto processual, ou mesmo ação judicial em curso. Artigo 8º — Para a concretização do parcelamento, o sujeito passivo deve efetuar o pagamento da primeira parcela e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no ato do parcelamento. Artigo 9º — A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos de que trata esta Jei deverá ser efetivada até o dia 16 de dezembro de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.672/2016 Artigo 10 — Os benefícios estabelecidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, sequer poderá ser considerada novação. Artigo 11 — Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam esta Lei: | - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; Il — no caso de débito inscrito em Dívida Ativa do Município, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos. Artigo 12 — O Departamento de Rendas e Tributos e a Assessoria de Assuntos Jurídicos, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que tratam esta lei. Artigo 13 — A manutenção em aberto de 01 (uma) parcela implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. Parágrafo único — As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins previstos neste artigo. Artigo 14 — Rescindido o parcelamento, em face da inexistência de novação, o débito será restabelecido em sua integridade, com todos os encargos legais devidos, desde o vencimento até a final quitação, sendo decrescido o valor das parcelas quitadas. Artigo 15 — As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 16 — Esta Lei entrará em vigor na data dé Pompeia, 3