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norma nº 05/2016/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 05/2016 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDecreta a perda de mandato em face de cassação do Vereador Marcio Rogério Caffer.
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Cima Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www.camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia(Dcamarapompeia.sp.gov.br
Decreto Legislativo nº 5, de 10 de novembro de 2016.
DECRETA A PERDA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO VEREADOR
MARCIO ROGÉRIO CAFFER.
Elcio Rigotto Zapparoli, Presidente da Câmara Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Fica Decretada a PERDA DE MANDATO EM FACE DE CASSAÇÃO DO
VEREADOR MARCIO ROGÉRIO CAFFER, DO PMDB, com base nos termos da decisão proferida
pelo Soberano Plenário da Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de
direito, no Diário Oficial do Estado, no Jornal “A Época” e no “Jornal da Manhã”, também de
circulação no Município, no mural e no site da Câmara Municipal de Pompeia.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações do orçamento.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pompeia, 10 de novembro de 2016.
Elcio Rigotto Zapparoli
Presidente
Publicado e Registrado nesta Secretaria na data supra.
Eunite Ribeiro
Assessora de Administração Geral

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