| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.673, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Ficam vedadas as nomeações e a manutenção de nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, na Administração Direta do município de Pompeia, nas Autarquias Municipais e na Câmara Municipal de Pompeia, de cônjuge, concubino ou convivente e parente civil, consanguíneo ou afim, nas linhas reta e colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores, dos Secretários Municipais, dos Superintendentes das Autarquias do município ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento das referidas instituições. Parágrafo primeiro: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores de provimento efetivo. Parágrafo segundo: O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação de parentesco nos termos do caput deste artigo. Artigo 2º — Fica vedada a participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens aos Poderes Executivo, administração direta ou indireta, e Legislativo, de cônjuge, concubino ou convivente e parente civil, consanguíneo ou afim, nas linhas reta e colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores, dos Secretários Municipais, dos Superintendentes das Autarquias do município ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento das referidas instituições. Artigo 3º — As vedações do artigo 1º e do artigo 2º se estendem aqueles que estiverem na qualidade de proprietário, sócios cotistas, participantes ou administradores, procuradores, de quaisquer empresas, fornecedoras de bens e serviços, e executora de obras ou que mantenha qualquer modalidade de contrato, ajuste ou compromissos com o Município. Artigo 4º — As vedações se estendem retroativamente a um ano antes da expedição do diploma, ao parente daquele que for eleito para mandato majoritário ou proporcional, no caso deste, estendendo-se a suplente que vier assumir o mandato provisoriamente ou definitivo, estando no quadro da sociedade da empresa, ou mesmo do nao é / PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeio.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.673/2016 social ou de qualquer ato constitutivo, aplicando-se também aos contratos que contiverem cláusulas uniformes ou de qualquer natureza. Artigo 5º — O Poder Público Municipal, no prazo de sessenta dias após a promulgação, promoverá medidas adequadas e necessárias para o cumprimento desta Lei. Artigo 6º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias ai teia vigente, suplemântadas se necessário. Artigo 7º — Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra, 4 HIDEKO HAM, Chefe de/Gabinete Câmara Municipal de Pompeia E Rerohido