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norma nº 2674/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a elevar os valores das subvenções previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpíDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº ] - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.674, DE 30 DE NOVEMBRO 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
PREVISTAS NA LEI Nº 2.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os valores das subvenções sociais previstas na
Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, à entidades abaixo especificadas;
02 PODER EXECUTIVO
02.03 DIVISÃO DE FINANÇAS
3.3.50.43 Subvenções Sociais
!— Associação Comercial e Empresarial de Pompeia — ACE......... de R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00
02.06 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.3.50.43 Subvenções Sociais
I- Lar da Criança “Alice Araújo” errei de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00
02.09 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43 Subvenções Sociais
|- Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozan...umestemsenmteress de R$ 167.000,00 para R$ 175.000,00
H— Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social..... de R$ 62.000,00 para R$ 140.000,00
HI — Serviço de Integração de Menores — SIM ......citmms de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00
IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ....... de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00
V— Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus .....munntes de R$ 48.000,00 para R$ 70.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
A
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
contrário. /
blicação, revogadas as disposições em
É
Pompeia, 30 de novembrojde 2016.
data supra.
Chéfe de Gabinete.

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