| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a elevar os valores das subvenções previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, às entidades que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpíDpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº ] - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.674, DE 30 DE NOVEMBRO 2016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELEVAR OS VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 2.609, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015, ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar os valores das subvenções sociais previstas na Lei nº 2.609, de 4 de novembro de 2015, à entidades abaixo especificadas; 02 PODER EXECUTIVO 02.03 DIVISÃO DE FINANÇAS 3.3.50.43 Subvenções Sociais !— Associação Comercial e Empresarial de Pompeia — ACE......... de R$ 30.000,00 para R$ 40.000,00 02.06 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.3.50.43 Subvenções Sociais I- Lar da Criança “Alice Araújo” errei de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00 02.09 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.50.43 Subvenções Sociais |- Lar dos Idosos “Antonio Frederico Ozan...umestemsenmteress de R$ 167.000,00 para R$ 175.000,00 H— Associação Franciscana Alcantarina de Assistência Social..... de R$ 62.000,00 para R$ 140.000,00 HI — Serviço de Integração de Menores — SIM ......citmms de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 IV — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE ....... de R$ 60.000,00 para R$ 95.000,00 V— Fundação Lar Escola Maria Tereza de Jesus .....munntes de R$ 48.000,00 para R$ 70.000,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. A Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua contrário. / blicação, revogadas as disposições em É Pompeia, 30 de novembrojde 2016. data supra. Chéfe de Gabinete.