| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2016 |
| Date | 2016-12-07 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Pompeia para o exercício de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompceia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.675, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMPÉIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Pompeia para o exercício de 2017 estima a receita fixa a despesa em R$ 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), sendo: |- Orçamento Fiscal em R$ 48.741.000,00 Il — Orçamento de Seguridade Social em R$ 34.259.000,00 Artigo 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento: 1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA RECEITAS CORRENTES 89.735.000,00 Receita Tributária 8.058.000,00 Receita Patrimonial 468.000,00 Receita de Serviços 5.911.000,00 Transferências Correntes 74.481.000,00 Outras receitas Correntes 817.000,00 RECEITA DE CAPITAL 4.315.000,00 Alienação de Bens 110.000,00 Transferências de Capital 4.205.000,00 SUBTOTAL. 94.050.000,00 11.050.000,00 83.000.000,00 Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos : 1 — POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 — Legislativa 2.242.000,00 04 — Administração 10.042. 440,00 08 — Assistência 3.362.000,00 09 — Previdência Social 1.816.000,00 10 — Saúde 19.002.500,00 12 — Educação 20.856.000,00 13 — Cultura 1.367.000,00 15 — Urbanismo 8.131.000,00 17 — Saneamento 8.796.000,00 18 — Gestão Ambiental 208.385,00 20 — Agricultura 253.000,00 22 — Indústria 50.000,00 26 — Transporte 3.189.000,00 27 — Desporto e Lazer 2.215.000,00 28 — Encargos Especiais 1.061.000,00 99 — Reserva de Contingência 408.675,00 80.183.000,00 y 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompceia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.675/2016 2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 2.1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4. Poder Legislativo 2.295.000,00 1.1 Câmara Municipal 2.295.000,00 Poder Executivo $ 56.965.000,00 1 Gabinete do Prefeito e Dependências 3.510.440,00 2 Divisão de Administração 3.907.000,00 -3 Divisão de Finanças 6.505.000,00 4 Divisão de Obras 1.150.000,00 5 Divisão de Serviços Municipais 13.716.000,00 -6 Divisão de Educação e Cultura 22.223.000,00 7 Divisão de Esportes e Recreação 2.215.000,00 .8 Serviço de Saúde 1.502.500,00 .9 Fundo Municipal de Assistência Social 1.206.000,00 10 Serviço Municipal de Agricultura 631.385,00 11 Reserva de Contingência 408.675,00 Es 59.270.000,00 2.2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3. Administração Indireta 23.730.000,00 3.2 Departamento de Higiene e Saúde 17.500.000,00 3.3 Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompéia 6.230.000,00 TOTAL 83.000.000,00 2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA Administração Direta 59.270.000,00 MO PS MM RO MO DS MS MO IO O O Administração Indireta 23.730.000,00 AL 83.000.000,00 Artigo 4º - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a : | — realizar operações de credito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; || — realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, |Il — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente IV — abrir créditos adicionais suplementares até o limite da dotação consignada como reserva de contingência; V — alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência da suplementações orçamentárias necessárias previstas e autorizadas. Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso Ill do caput deste artigo os créditos destina- dos a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas. Artigo 5º — As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes legislativo e executivo, visando atender as necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. - PAD O A RS Pre 7 FEITOSA Chefe de Gabinete Í Í