| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de um polo para oferta de cursos de formação continuada na modalidade EAD - Educação à Distância, na rede municipal de ensino de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PARA OFERTA DE CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA NA MODALIDADE EAD - EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE POMPEIA OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição de um polo para a oferta de cursos de formação continuada, por meio da educação à distância - EAD, modalidade educacional prevista no PME - Plano Municipal de Educação, e no artigo 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com professores e profissionais da educação, desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município e propõe: I - oferecer cursos de formação continuada, prioritariamente, aos professores e profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Pompeia; I — valorizar os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Pompeia, garantindo a sua participação na produção do material pedagógico a ser utilizado nos cursos; II — criar condições para que os professores e profissionais da Rede tenham acesso e vivência com a TIC - Tecnologia de Informação e Comunicação, Iv - complementar a formação dos profissionais, proporcionando aos professores e profissionais da educação, o desenvolvimento de novas competências, processo de inclusão digital e conexões com q universo do conhecimento, por meio da rede social, contribuindo para uma nova concepção do fazer pedagógico e resultando em melhoria na qualidade de ensino. Parágrafo Único - Caracteriza-se Polo como unidade operacional para o desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e atividades administrativas, relativas aos cursos ofertados à distância, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2º - Os cursos serão certificados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, respeitando: j PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpúDpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.677/2016 I - participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a carga horária programada e desempenho, a partir da média 7,0 (sete); II - participação de 100% no período de recuperação e desempenho, a partir da média 7,0 (sete). Parágrafo Único - O Pólo Municipal de EAD oferecerá um período de recuperação a cada final de curso. Artigo 3º - Para viabilizar a oferta dos cursos de formação continuada à distância, o Polo Municipal poderá firmar convênios e acordo de cooperação técnica e pedagógica com entes federados - União, Estado e Município e instituições públicas e privadas. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 14 de dezembro Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Chefe de/Gabinete