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norma nº 2677/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaDispõe sobre a implantação de um polo para oferta de cursos de formação continuada na modalidade EAD - Educação à Distância, na rede municipal de ensino de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmpú)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO PARA OFERTA DE CURSOS DE
FORMAÇÃO CONTINUADA NA MODALIDADE EAD - EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE POMPEIA
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição de um polo para a oferta de cursos de
formação continuada, por meio da educação à distância - EAD, modalidade educacional
prevista no PME - Plano Municipal de Educação, e no artigo 80 da Lei das Diretrizes e
Bases da Educação - Lei 9.394/96, na qual a mediação didático-pedagógica nos
processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de
informações e comunicação, com professores e profissionais da educação,
desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das
diretrizes para uma nova política educacional no Município e propõe:
I - oferecer cursos de formação continuada, prioritariamente, aos professores e
profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino de Pompeia;
I — valorizar os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Pompeia,
garantindo a sua participação na produção do material pedagógico a ser utilizado nos
cursos;
II — criar condições para que os professores e profissionais da Rede tenham acesso e
vivência com a TIC - Tecnologia de Informação e Comunicação,
Iv - complementar a formação dos profissionais, proporcionando aos professores e
profissionais da educação, o desenvolvimento de novas competências, processo de
inclusão digital e conexões com q universo do conhecimento, por meio da rede social,
contribuindo para uma nova concepção do fazer pedagógico e resultando em melhoria
na qualidade de ensino.
Parágrafo Único - Caracteriza-se Polo como unidade operacional para o
desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas e atividades administrativas,
relativas aos cursos ofertados à distância, sob a administração da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Artigo 2º - Os cursos serão certificados pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, respeitando: j
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpúDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Lei nº 2.677/2016
I - participação mínima de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a carga horária
programada e desempenho, a partir da média 7,0 (sete);
II - participação de 100% no período de recuperação e desempenho, a partir da média
7,0 (sete).
Parágrafo Único - O Pólo Municipal de EAD oferecerá um período de recuperação a cada
final de curso.
Artigo 3º - Para viabilizar a oferta dos cursos de formação continuada à distância, o
Polo Municipal poderá firmar convênios e acordo de cooperação técnica e pedagógica
com entes federados - União, Estado e Município e instituições públicas e privadas.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia, 14 de dezembro
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público
de costume na data supra.
Chefe de/Gabinete

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