| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia - ME. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br DOME E Ta Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LED INS 2.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1. 294, DE 07 DE ABRIL DE 1994, ALTERADO PELA LED NO 2652, DE 18 DE ABRIL DE 2016, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO À EMPRESA GERALDO TEREM POMPEIA - ME. OSCAR NOÓRIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.594, de 07 de abril de 1994, alterado pela Lei nº 2.652, de 18 de abril de 2016, que trata da doação de área de terreno urbano à empresa Geraldo Terem Pompeia-ME, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica desincorporado da classe dos bens patrimoniais do Município e declarado disponível, um imóvel urbano com área total de 260,00 metros quadrados, constituído por parte desmembrada da Área “C”, com área total de 260,00 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, na Avenida dos Expedicionários de Pompeia, para fins de doação à empresa GERALDO TEREN POMPEIA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 72.714.306/0001-10, para instalação de uma Oficina de Tornearia, descrito dentro do seguinte roteiro: pela frente confronta com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, anteriormente parte remanescente da Área “C”, onde mede 10,00m (dez metros); do lado direito, de quem da avenida olha para o referido imóvel, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e com a Avenida dos Expedicionários de Pompeia, onde mede 26,00m (vinte e seis metros); do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com parte desmembrada do mesmo lote, onde mede 26,00m (vinte e seis metros) e, finalmente, pelos fundos, confronta com área de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. O imóvel encontra-se do lado par da Avenida dos Expedicionários de Pompeia, distante-30,00m (trinta metros) da esquina da Rua Taquari, cadastrado na Prefeitura sob nº/01001043901”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 14 de dezembro de 2016. OSCAR 1 ASUDA Prefeito” Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Munici costume na data supra. fixada e publicada no lugar público de BAD HIDEK HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete