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← Pompéia (SP)

norma nº 2681/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2681 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDá nova redação à alínea "a", do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de julho de 2012. (Distrito Industrial IV)
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matéria 2992 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “a”, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.473, DE 26 DE
JUNHO DE 2012.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - A alínea “a” do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - (...)
a) compromisso de construção das instalações da empresa no prazo de 2
(dois) anos, a contar da data do decreto de doação”.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os-seus efeitos a partir de 1º de
novembro de 2015.
de dezembro de 2016.
Pompeia, 20
7
REO/VASUDA
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no
lugar público de costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
efe de Gabinete

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