| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação à alínea "a", do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de julho de 2012. (Distrito Industrial IV) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “a”, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.473, DE 26 DE JUNHO DE 2012. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - A alínea “a” do artigo 3º, da Lei nº 2.473, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - (...) a) compromisso de construção das instalações da empresa no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data do decreto de doação”. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os-seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2015. de dezembro de 2016. Pompeia, 20 7 REO/VASUDA Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe de Gabinete