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norma nº 2682/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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De Id Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O RATEIO E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos
aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de
Advogado e/ou Procurador que integram ou vierem a integrar a Assessoria de Assuntos
Jurídicos, pertencentes ao quadro de servidores do Município de Pompeia, e revoga
expressamente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003.
Parágrafo Único - Fica resguardado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios nos
termos do disposto pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003, aos
componentes e ex-componentes da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município que
atuarem nos processos até 31 de dezembro de 2016, encerrando-se com o pagamento
ocorrido e o arquivamento dos respectivos autos.
Artigo 2º - Os honorários advocatícios passam a ser devidos somente aos titulares de
empregos públicos permanentes, de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador que
compõem ou vierem a compor o quadro de servidores municipais, membros da Assessoria de
Assuntos Jurídicos do Município, ainda que estiverem atuando em outra esfera ou órgão da
Administração Municipal Direta ou Indireta, ou que estejam temporariamente ocupando
algum dos empregos públicos em comissão de:
|- Assessor de Assuntos Jurídicos;
Il — Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos;
Ill — Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
8 1º — Havendo nova denominação aos empregos públicos de provimento efetivo previstos no
artigo 2º desta lei, seus titulares não perderão o direito ao recebimento dos honorários
advocatícios.
8 2º — Os estagiários que auxiliarem na Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município não
terão direito a receber os honorários advocatícios, sejam arbitrados em processos judiciais ou
administrativos ainda que tenham atuado efetivamente.
Artigo 3º - Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou pagos
administrativamente em ações ou procedimentos de qualquer natureza em que o Município
de Pompeia seja parte ou interessado, constituem encargos do devedor e serão recolhidos,
rateados e distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes dos empregos
públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, e ainda que seus
titulares estejam ocupando os cargos de provimento em comissão de Assessor de Assuntos
Jurídicos, de Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos e Chefe da Divisão de Serviços
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=
Administrativos, ou outro cargo em comissão ligado à Assessoria de Assuntos Jurídicos do
Município, independentemente de haverem atuado efetivamente nos autos dos processos,
será vedada qualquer forma de discriminação ou cerceamento quanto ao gozo desse direito.
4 1º - O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os
beneficiários de que trata o caput deste artigo.
8 2º — Os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar, variável, não
incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, e não
integra o salário pago pela Municipalidade, sob a qual não incidirá nenhum desconto, exceto
os previstos em lei.
8 3º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não
constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte
sucumbente ou devedora.
8 4º - Os beneficiários de que trata o caput deste artigo, ainda que em estágio probatório,
terão direito ao rateio e recebimento dos honorários.
Artigo 4º - Em caso de pagamento administrativo de dívida total ou parcial, desde que já
proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção do
crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual mínimo de 10% (dez por cento)
sobre o valor total do débito ou da parcela.
Artigo 5º - Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias.
Artigo 6º - O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta lei, será efetuado em
conta bancária específica aberta em nome do Município de Pompeia/Honorários
Advocatícios/Rateio ou da Associação dos Advogados Públicos do Município de Pompeia, a
ser criada pelos membros titulares dos empregos públicos permanentes de provimento
efetivo de Advogado e Procurador da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município.
8 1º - A conta bancária de que trata o caput deste artigo, será gerida por 3 (três) membros da
Assessoria de Assuntos Jurídicos, titulares dos empregos públicos permanentes de
provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, os quais ficarão exclusivamente
responsáveis pela movimentação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças,
efetuar os depósitos mensais dos honorários arrecadados administrativamente, junto aos
cofres do Município.
8 22 — A referida conta será movimentada exclusivamente mediante depósitos e
transferências bancárias e deverá ser aberta no mesmo banco titular de pagamentos de
salários dos servidores municipais, podendo ser fiscalizada por todos os titulares de empregos
públicos de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, pertencentes ao quadro de
servidores do Município de Pompeia.
& 3º - Serão apurados o montante dos honorários arrecadados e depositados até o dia 15
(quinze) de cada mês e, depois de efetuados os pagamentos do custeio operacional de
gestão, assessoria contábil e demais gastos correlatos que se fizeram necessários à
administração dos créditos oriundos desta lei, proceder-se-á o rateio do total em partes
iguais, desde que não inferior a R$ 100,00 (cem reais) por integrante, e pago até o dia 20
(vinte) de cada mês, mediante transferência bancária em conta dos beneficiários descritos no
Lei nº 2.682/2016
Z
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artigo 2º desta lei, que se obrigam a manter atualizados seus cadastros com dados de suas
contas pessoais para depósito.
8 4º — Caso os depósitos não atinjam o mínimo previsto no parágrafo anterior para o rateio
mensal serão acumulados até que se complemente a quantia prevista.
8 5º - Os gestores da conta bancária de que trata o caput deste artigo, com o auxílio do Setor
Contábil, disponibilizarão mensalmente relatório resumido comprobatório da origem dos
valores rateados e do extrato mensal, ficando a cargo do Secretário Municipal de Finanças, a
prestação de contas mensal dos valores referentes aos honorários advocatícios arrecadados
administrativamente pelos cofres públicos municipais, bem como da transferência imediata
para a aludida conta bancária, sob pena de responsabilidade.
Artigo 7º - Na hipótese de criação da Associação dos Advogados Públicos do Município de
Pompeia, esta escolherá, a cada biênio, em Assembleia Geral, 02 (dois) Advogados do
Município que irão compor o Comitê Gestor de honorários, ficando responsáveis pela
fiscalização, arrecadação e gestão financeira dos valores e a sua distribuição, na forma
prevista nesta lei.
Parágrafo Único — Os Advogados e Procuradores do Município de Pompeia que compõem o
Comitê Gestor, poderão ser destituídos a qualquer tempo, mediante pedido expresso e por
voto da maioria absoluta dos demais membros integrantes da Associação dos Advogados
Públicos do Município de Pompeia, no ato de sua destituição, ser aprovada a composição dos
novos membros integrantes do Comitê Gestor.
Artigo 8º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual
ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta lei, o direito ao
recebimento dos honorários.
Artigo 9º - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei continuarão
percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições:
|— licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família;
Il— licença por acidente em serviço;
Ill — licença-maternidade;
IV—licença à adotante;
V-—licença-paternidade;
VI- no gozo de suas férias regulamentares;
Vil—licença-prêmio;
VIll — cedidos ou designados à outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta.
Artigo 10 - Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrarem
nas seguintes condições:
I-em licença para tratar de interesses particulares;
Il — em licença para atividade política;
Ill — em licença para o serviço militar;
IV — em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
V-no exercício de mandato eletivo;
VI — quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar;
VII — afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu; ;
VII — em inatividade. V
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Lei nº 2.682/2016
Artigo 11 - Esta lei é extensiva aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município,
ficando também garantido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos
ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou
Procurador que forem cedidos ou designados para atuarem junto a outros órgãos da
Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ainda que não estiverem atuando junto à
Assessoria de Assuntos Jurídicos Municipais.
Artigo 12 - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei, perderão o direito ao
rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo empregatício por exoneração,
demissão, aposentadoria ou falecimento a contar -data do respectivo ato.
Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na datada publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial da Lei nº 2.027, de 7 de março de/2003.
Pompeia, 20 de dezembro/de 2016.
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA
efe de/Gabinete
f

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