| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br MES aaÇE De Id Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE O RATEIO E RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES DE PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO E PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o rateio e recebimento de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador que integram ou vierem a integrar a Assessoria de Assuntos Jurídicos, pertencentes ao quadro de servidores do Município de Pompeia, e revoga expressamente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003. Parágrafo Único - Fica resguardado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios nos termos do disposto pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 2.027, de 7 de março de 2003, aos componentes e ex-componentes da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município que atuarem nos processos até 31 de dezembro de 2016, encerrando-se com o pagamento ocorrido e o arquivamento dos respectivos autos. Artigo 2º - Os honorários advocatícios passam a ser devidos somente aos titulares de empregos públicos permanentes, de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador que compõem ou vierem a compor o quadro de servidores municipais, membros da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município, ainda que estiverem atuando em outra esfera ou órgão da Administração Municipal Direta ou Indireta, ou que estejam temporariamente ocupando algum dos empregos públicos em comissão de: |- Assessor de Assuntos Jurídicos; Il — Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos; Ill — Chefe da Divisão de Serviços Administrativos; 8 1º — Havendo nova denominação aos empregos públicos de provimento efetivo previstos no artigo 2º desta lei, seus titulares não perderão o direito ao recebimento dos honorários advocatícios. 8 2º — Os estagiários que auxiliarem na Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município não terão direito a receber os honorários advocatícios, sejam arbitrados em processos judiciais ou administrativos ainda que tenham atuado efetivamente. Artigo 3º - Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou pagos administrativamente em ações ou procedimentos de qualquer natureza em que o Município de Pompeia seja parte ou interessado, constituem encargos do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos em partes iguais a todos os servidores ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, e ainda que seus titulares estejam ocupando os cargos de provimento em comissão de Assessor de Assuntos Jurídicos, de Chefe da Divisão de Serviços Contenciosos e Chefe da Divisão de Serviços ig dou Li PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplQpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 = Administrativos, ou outro cargo em comissão ligado à Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município, independentemente de haverem atuado efetivamente nos autos dos processos, será vedada qualquer forma de discriminação ou cerceamento quanto ao gozo desse direito. 4 1º - O valor total arrecadado mensalmente será rateado em cotas iguais para os beneficiários de que trata o caput deste artigo. 8 2º — Os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar, variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, e não integra o salário pago pela Municipalidade, sob a qual não incidirá nenhum desconto, exceto os previstos em lei. 8 3º - Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora. 8 4º - Os beneficiários de que trata o caput deste artigo, ainda que em estágio probatório, terão direito ao rateio e recebimento dos honorários. Artigo 4º - Em caso de pagamento administrativo de dívida total ou parcial, desde que já proposta a respectiva ação judicial, bem como em qualquer das hipóteses de extinção do crédito, os honorários advocatícios incidirão no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito ou da parcela. Artigo 5º - Os honorários advocatícios serão contabilizados como receitas extraorçamentárias. Artigo 6º - O depósito dos honorários advocatícios de que trata esta lei, será efetuado em conta bancária específica aberta em nome do Município de Pompeia/Honorários Advocatícios/Rateio ou da Associação dos Advogados Públicos do Município de Pompeia, a ser criada pelos membros titulares dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e Procurador da Assessoria de Assuntos Jurídicos do Município. 8 1º - A conta bancária de que trata o caput deste artigo, será gerida por 3 (três) membros da Assessoria de Assuntos Jurídicos, titulares dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, os quais ficarão exclusivamente responsáveis pela movimentação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, efetuar os depósitos mensais dos honorários arrecadados administrativamente, junto aos cofres do Município. 8 22 — A referida conta será movimentada exclusivamente mediante depósitos e transferências bancárias e deverá ser aberta no mesmo banco titular de pagamentos de salários dos servidores municipais, podendo ser fiscalizada por todos os titulares de empregos públicos de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador, pertencentes ao quadro de servidores do Município de Pompeia. & 3º - Serão apurados o montante dos honorários arrecadados e depositados até o dia 15 (quinze) de cada mês e, depois de efetuados os pagamentos do custeio operacional de gestão, assessoria contábil e demais gastos correlatos que se fizeram necessários à administração dos créditos oriundos desta lei, proceder-se-á o rateio do total em partes iguais, desde que não inferior a R$ 100,00 (cem reais) por integrante, e pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante transferência bancária em conta dos beneficiários descritos no Lei nº 2.682/2016 Z PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Lei nº 2.682/2016 artigo 2º desta lei, que se obrigam a manter atualizados seus cadastros com dados de suas contas pessoais para depósito. 8 4º — Caso os depósitos não atinjam o mínimo previsto no parágrafo anterior para o rateio mensal serão acumulados até que se complemente a quantia prevista. 8 5º - Os gestores da conta bancária de que trata o caput deste artigo, com o auxílio do Setor Contábil, disponibilizarão mensalmente relatório resumido comprobatório da origem dos valores rateados e do extrato mensal, ficando a cargo do Secretário Municipal de Finanças, a prestação de contas mensal dos valores referentes aos honorários advocatícios arrecadados administrativamente pelos cofres públicos municipais, bem como da transferência imediata para a aludida conta bancária, sob pena de responsabilidade. Artigo 7º - Na hipótese de criação da Associação dos Advogados Públicos do Município de Pompeia, esta escolherá, a cada biênio, em Assembleia Geral, 02 (dois) Advogados do Município que irão compor o Comitê Gestor de honorários, ficando responsáveis pela fiscalização, arrecadação e gestão financeira dos valores e a sua distribuição, na forma prevista nesta lei. Parágrafo Único — Os Advogados e Procuradores do Município de Pompeia que compõem o Comitê Gestor, poderão ser destituídos a qualquer tempo, mediante pedido expresso e por voto da maioria absoluta dos demais membros integrantes da Associação dos Advogados Públicos do Município de Pompeia, no ato de sua destituição, ser aprovada a composição dos novos membros integrantes do Comitê Gestor. Artigo 8º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento, acordo ou convenção individual ou coletiva que retire dos beneficiários constantes do caput do artigo 2º desta lei, o direito ao recebimento dos honorários. Artigo 9º - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei continuarão percebendo os honorários advocatícios mesmo nas seguintes condições: |— licença por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor ou de sua família; Il— licença por acidente em serviço; Ill — licença-maternidade; IV—licença à adotante; V-—licença-paternidade; VI- no gozo de suas férias regulamentares; Vil—licença-prêmio; VIll — cedidos ou designados à outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta. Artigo 10 - Estarão suspensos do rateio de honorários os beneficiários que se encontrarem nas seguintes condições: I-em licença para tratar de interesses particulares; Il — em licença para atividade política; Ill — em licença para o serviço militar; IV — em licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro; V-no exercício de mandato eletivo; VI — quando suspenso em cumprimento de penalidade disciplinar; VII — afastados para cursos de pós-graduação strictu sensu; ; VII — em inatividade. V R L DE POMPEIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - ppl pompeia.sp.gov.br Ed Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 [ Lei nº 2.682/2016 Artigo 11 - Esta lei é extensiva aos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município, ficando também garantido o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelos ocupantes dos empregos públicos permanentes de provimento efetivo de Advogado e/ou Procurador que forem cedidos ou designados para atuarem junto a outros órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ainda que não estiverem atuando junto à Assessoria de Assuntos Jurídicos Municipais. Artigo 12 - Os beneficiários de que trata o caput do artigo 2º desta lei, perderão o direito ao rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo empregatício por exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento a contar -data do respectivo ato. Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor na datada publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei nº 2.027, de 7 de março de/2003. Pompeia, 20 de dezembro/de 2016. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. HIDEKO HAMAZAKI FEITOSA efe de/Gabinete f