| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpQpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 N LEI Nº 2.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A donatária deverá proceder ao início da execução e conclusão da obra, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta Lei. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º de dezembro de 2016. Pompeia, 20 dezembro de 2016. OSCAR YASUDA Prefeito Muhicipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar de costume na data supra. Y/e úlea HIDE HAMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete