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← Pompéia (SP)

norma nº 2683/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpQpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
N
LEI Nº 2.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.444, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2011.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 2.444, de 16 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A donatária deverá proceder ao início da execução e conclusão da
obra, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência desta Lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 1º de dezembro de
2016.
Pompeia, 20 dezembro de 2016.
OSCAR YASUDA
Prefeito Muhicipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar de costume
na data supra.
Y/e
úlea
HIDE HAMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

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