br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 2684/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2016
Date 2016-12-20
Ementa Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
native_id7972

Originating matéria

matéria 2995 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
(Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu
Júnior — PSC)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N£ 2.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, QUE
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM
POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o
controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 1º - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer
atividades sociais ou recreativas, em locais públicos ou residenciais, no Município de
Pompeia, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem
prejuízo da legislação Federal e Estadual aplicável.”
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data-desua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia, 20/de dezembro de 2016.
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público
de costume na data supra.
HIDEKO AMAZAKI FEITOSA
Chefe de Gabinete

open original →