| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências. |
| native_id | 7972 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 (Projeto de Lei nº 53/2016, de autoria do Vereador Valentim Marques de Abreu Júnior — PSC) DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N£ 2.292, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OSCAR NORIO YASUDA, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2009, que dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades sociais ou recreativas, em locais públicos ou residenciais, no Município de Pompeia, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta lei, sem prejuízo da legislação Federal e Estadual aplicável.” Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data-desua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 20/de dezembro de 2016. Prefeito Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. HIDEKO AMAZAKI FEITOSA Chefe de Gabinete