| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 0063 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. |
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Câmana Municipal de Sompeia Estado de São Paulo Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP www, camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br Emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia nº 63, de 22 de dezembro de 2016 Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia. A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, nos termos do $ 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação: “8 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para O mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” Artigo 2º - O parágrafo 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia passa a vigorar com a seguinte redação: “g 2º - A eleição para a renovação da Mesa da Câmara Municipal e das Comissões Permanentes realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.” Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pompeia, 22 de dez Pg « E + o] cio gotto Zapparoli Presidente Vanderlei Ribeiro dos Santos 1º Secretário 2º Secretária Publicado e Registrado nesta Secretaria na data su na Eunice Ribeiro Assessora de Administração Geral