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norma nº 0063/2016

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 0063 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaDá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia.
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Câmana Municipal de Sompeia
Estado de São Paulo
Rua João da Costa Vieira, 584 - Cx. Postal 46 - CEP 17580-000 - Telefax (14) 3452-1405 - Pompeia - SP
www, camarapompeia.sp.gov.br - e-mail: cnpompeia()camarapompeia.sp.gov.br
Emenda à Lei Orgânica do Município de Pompeia nº 63,
de 22 de dezembro de 2016
Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do
Município de Pompeia.
A Mesa da Câmara Municipal de Pompeia, Estado de São Paulo, nos termos do
$ 4º do artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Pompeia, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia
passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º - O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para O
mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Artigo 2º - O parágrafo 2º do artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Pompeia
passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 2º - A eleição para a renovação da Mesa da Câmara Municipal e das
Comissões Permanentes realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da segunda sessão
legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte.”
Artigo 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pompeia, 22 de dez
Pg «
E +
o]
cio gotto Zapparoli
Presidente
Vanderlei Ribeiro dos Santos
1º Secretário 2º Secretária
Publicado e Registrado nesta Secretaria na data su
na
Eunice Ribeiro
Assessora de Administração Geral

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