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norma nº 2688/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.688, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA.
“ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de
Carreira é Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir até cinco funções de Coordenador de
Programas a serem desempenhadas por docentes, com carga horária semanal e salário
correspondente a sua função docente.
IV — 5 (cinco) anos de experiência profissional no magistério, dos quais 3 (três) anos nas
atividades de suporte pedagógico ou 8 (oito) anos de efetivo exercício em funções docentes e
licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação para a função de Assessor
Técnico Pedagógico;
V — 5 (cinco) anos de experiência profissional no magistério em funções docentes e
licenciatura plena em pedagogia com habilitação em administração escolar ou pós-graduação na
área de educação para as funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Diretor de Creche;
Vi — 2 (dois) anos de experiência profissional no magistério em funções docentes e
licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação na área da educação para a função de Assessor
Pedagógico.
Art. 57 A remoção de integrantes da carreira do magistério processar-se-á a pedido mediante
deferimento, ex-officio ou por permuta.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação
própria consignada do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, 6 de janeiro de/2017.
ristina Escorce Januário
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data
supra.
Diretora do Dep. De Serv. de Docum. e Atos Oficiais

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