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norma nº 2690/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaDisciplina o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.690, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO
DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e
funções de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta e da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica vedada a contratação para cargos em comissão e funções de confiança de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido
em cargo de comissão, chefia ou assessoramento.
Parágrafo único. As vedações se estendem aos ajustes para burlar o disposto no
caput mediante reciprocidade entre os órgãos nas nomeações ou designações.
Art. 3º É vedada também a contratação direta, sem licitação, de pessoa jurídica na
qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargos em
comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela contratação ou de
autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão.
Art. 4º Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações, designações ou
contratações:
| — de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como
empregados municipais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade
do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade
que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada
a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
Il = de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a Administração Pública, para
a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público;
HI — realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o
nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a
vedação;
IV — de pessoa já em exercício no mesmo órgão antes do início do vínculo familiar
com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais
baixo que o anteriormente ocupado. Ros
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplQpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Parágrafo único. Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
Art. 5º Cabe à Administração Pública Municipal, no prazo de sessenta dias após a
promulgação, promover as medidas adequadas e necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº
2.673, de 30 de novembro de 2016.
Pompeia, 6 de janeiro de 2017.
Isabel Ckistina Escorce Januário
Prefeita Munici
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
)
a Maria Rjôz res
Diretora do Dep. De Serv. de Docum. e Atos Oficiais
costume na data supra.

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