| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.692, DE 6 DE JANEIRO DE 2017. REVOGA A LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o rateio e recebimento- de honorários advocatícios devidos aos servidores ocupantes dos empregos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do município de Pompeia.” Art. 2º Fica restaurada a Lei nº 2.027, de 7 de março de 2003, que “Regulamenta o recebimento, pelos componentes e ex-componentes da assessoria jurídica do Município, dos honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais e dá outras providências.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pompeia, 6 de janeiro de 2017. Isabel (bheahs Januário o. Prefeita Municipa Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. De Serv. de Docum. e Atos Oficiais