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← Pompéia (SP)

norma nº 2692/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2692 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaRevoga a Lei nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.692, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
REVOGA A LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.682, de 20 de dezembro de 2016, que
“Dispõe sobre o rateio e recebimento- de honorários advocatícios devidos aos servidores
ocupantes dos empregos permanentes de provimento efetivo de advogado e procurador do
município de Pompeia.”
Art. 2º Fica restaurada a Lei nº 2.027, de 7 de março de 2003, que “Regulamenta o
recebimento, pelos componentes e ex-componentes da assessoria jurídica do Município, dos
honorários advocatícios arbitrados em processos judiciais e dá outras providências.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pompeia, 6 de janeiro de 2017.
Isabel (bheahs Januário
o.
Prefeita Municipa
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de
costume na data supra.
Diretora do Dep. De Serv. de Docum. e Atos Oficiais

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