| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.694, DE 13 DE JANEIRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, alterado pelas Leis Municipais nºs 2.547 de 24 de março de 2014, 2573, de 19 de dezembro de 2014, 2.588, de 17 de março de 2015, 2.600, de 20 de julho de 2015 e 2.657, de 3 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 201$.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revocadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 13 de janeiro de 2017. Prefeita Municipal Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada.e publicada no lugar público de costume na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Doé. e Atos Oficiais