| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.695, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para o transporte de estudantes, através de repasses discriminados nesta lei ou através de contratação de empresas de transporte coletivo, aos estudantes devidamente matriculados em: | — cursos de graduação universitária, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã; II — cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã; HI — Cursinho Alternativo Unesp Marília (CAUM), mantido pela Faculdade de Filosofia e Ciências, da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus de Marília, destinado a alunos provenientes do Ensino Médio das escolas da Rede Pública de Ensino, de modo a prepará-los para realizar o exame vestibular. Parágrafo Único. A concessão de auxílio de que trata este artigo será direcionada exclusivamente aos alunos residentes e domiciliados no Município de Pompeia. Art. 2º O auxílio transporte, de que trata esta lei, será concedido no período letivo de cada aluno no exercício de 2017, conforme segue: $ 1º R$ 112,00 (cento e doze reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal, $g 2º R$ 130,00 (cento e trinta reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal. $ 3º Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã. Art. 3º Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas do previsto no artigo 1º da presente lei, será concedido auxílio transporte no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta. Parágrafo Único. O limite máximo correspondente ao passe de uma ida e uma volta, de que trata o artigo anterior é de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por aluno e por mês. Art. 4º Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão formular requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, conforme anexo único que integra a presente lei. a Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpltpompeia.sp.gov.br Rua Dr, José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Art. 5º A frequência mensal e assinatura do recibo deverão ser comprovadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento imediato. $ 1º A frequência mensal de que trata este artigo será comprovada mediante declaração de frequência emitida pela entidade de ensino ou boleto do curso, referente ao mês corrente. $ 2º Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anteriores, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do benefício, junto à Tesouraria Municipal. Art. 6º No requerimento de auxilio, o estudante deverá firmar declaração de veracidade das informações, com sujeição às sanções administrativa, civil e criminal, em caso de falsidade. Art. 7º O responsável pelo recebimento do auxílio de que trata esta Lei, em regime de adiantamento para o repasse aos estudantes beneficiados, será indicado no decreto que deverá regulamentar esta lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de janeiro de 2017. Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. ais MAGE Ri dem Diretora do Dep. del Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 0 1 FEV 2017 Rerchido PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplWpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 ANEXO I EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE POMPEIA. ad NOME COMPLETO NACIONALIDADE “ ESTADO CIVIL “PROFISSÃO “el | e CPF/MF nº , RG nº , residente e e domiciliado em Pompeia, na Rua ; nº. , Bairro , na condição de aluno devidamente matriculado no Curso , que é mantido pela instituição de ensino , na cidade de , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a CONCESSÃO DE AUXÍLIO para o transporte, pela empresa Autorizo que o valor correspondente ao transporte seja diretamente repassado à empresa acima referida. Desde já, comprometo-me a entregar comprovante de frequência mensal ao representante do ônibus que utilizo, e também assinar mensalmente recibo do auxilio até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de PERDA IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Neste caso, declaro ter plena ciência de que somente terei direito a reaver tal benefício, após efetuar reembolso ao Município, correspondente ao valor mensal do auxílio junto à Tesouraria Municipal. Declaro e atesto, sob as penas da lei, a veracidade das informações prestadas nesteN requerimento, e ESTOU CIENTE QUANTO À MINHA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL pelos dados acima. Pompeia, de de 20 A Assinatura do aluno requerente