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norma nº 2697/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e dá outras providências e revoga a Lei nº 2.113, de 15 de junho de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.697, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1.787 DE 24 DE MARÇO DE 1997, QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS E REVOGA A LEI Nº 2.113, DE
JUNHO DE 2005.
Art. 1º O artigo 1º e seus parágrafos 1º e 3º da Lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O servidor público municipal da Administração Pública Direta e Indireta, que
ingressou por meio de concurso público, poderá obter, mediante requerimento, licença para tratar de
interesses particulares, com suspensão do contrato de trabalho e com prejuízo de seus vencimentos
demais vantagens do emprego ou função, desde que não esteja em estagio probatório.
$1º- A licença de que trata este artigo poderá ser concedida pelo prazo de até dois anos,
podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.
$2º...
$ 3º A licença ou a prorrogação poderão ser negadas quando o afastamento do servidor
prejudicar os interesses do serviço público.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 1.787, de 24 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - A licença ou a prorrogação poderão ser cessadas a requerimento do servidor ou pelo
responsável do órgão a que pertença embasado em parecer assinado pelo encarregado do setor onde o
servido licenciado estiver lotado, que fixará prazo para o retorno, prazo esse que não pode ser superior a
noventa dias.
Parágrafo único — A decisão que autoriza a concessão da licença ou a sua prorrogação, ou
determina a sua cessação, será comunicada ao servidor no prazo Maximo de quinze dias.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.113, de 15
de junho de 2005.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de janeiro de 2017. Câmar. É Municipal de Pom
01F Ei ot
ISABEL A |
Recebido
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na
data supra.
á Máfia cê pes
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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