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norma nº 2698/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2698 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmplO)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.698, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício,
com a seguinte classificação orçamentária:
2.2 - Administração Indireta
3 - Administração Indireta
3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia
3.3.90.92.00 Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
2.2 - Administração Indireta
3 - Administração Indireta
3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos
adicionais de que trata esta Lei:
I — a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, modificada
posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a
2017;
Il — promover as alterações necessárias na Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017.
ISABEL C IA ESCORCE JANUÁRIO
Registrada no Departamento de Serviços de Comunic: tos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada
e publicada no lugar público de costume na data supra. 1)
Vs da
Diretora do Dep. de erv. kg Doc. e Atos Oficiais

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