| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.699, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS). ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício, com a seguinte classificação orçamentária: 02 — Executivo 02.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências 02.01.01 — Gabinete 04.122.0041.0022 — Manutenção do Gabinete 3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00 02.02 — Despesa de Administração 02.02.01 — Secretaria 04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria 3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior Fonte 01 — Tesouro R$ 70.000,00 02.03 - Divisão de Finanças 02.03.01 — Seção de Contabilidade 04.124.0046.142 — Manutenção da Seção de Contabilidade 3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00 02.04 — Divisão de Obras 02.04.01 — Seção de Obras 04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras 3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior Fonte 01 — Tesouro R$ 20.000,00 02.05 — Divisão de Serviços Municipais 02.05.01 — Seção de Serviços Municipais 26.782.0261.0192 — Manutenção da Seção de Estradas Municipais 3.390.92.00 — Despesas do Exercício Anterior Fonte 01 - Tesouro PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 02.06 — Divisão de Educação e Cultura 02.06.11 — Setor de Educação Compensatória 12.365.0126.0452 — Manutenção do Setor de Educação Compensatória 3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior Fonte 01 — Tesouro R$ 1.000,00 Total R$ 120.000,00 Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada: 02 — Executivo 02.03 — Divisão de Finanças 02.03.04 — Encargos Gerais do Município — Ticket 04.122.0047.0172 — Manutenção dos Encargos Gerais — Ticket 3.3.90.39.00(101) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos adicionais de que trata esta Lei: 1 — a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, modificada posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017; H — promover as alterações necessárias na Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017. mA Sa | Registrada no Departamento de Serviços de Comunicação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. A a) / ecra icà Cafiês Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 10 FEV 2017