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norma nº 2699/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.699, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS).
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no Orçamento
vigente do Município, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) destinado ao pagamento de
dívidas realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício, com a seguinte
classificação orçamentária:
02 — Executivo
02.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.01 — Gabinete
04.122.0041.0022 — Manutenção do Gabinete
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00
02.02 — Despesa de Administração
02.02.01 — Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 70.000,00
02.03 - Divisão de Finanças
02.03.01 — Seção de Contabilidade
04.124.0046.142 — Manutenção da Seção de Contabilidade
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00
02.04 — Divisão de Obras
02.04.01 — Seção de Obras
04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 20.000,00
02.05 — Divisão de Serviços Municipais
02.05.01 — Seção de Serviços Municipais
26.782.0261.0192 — Manutenção da Seção de Estradas Municipais
3.390.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 - Tesouro
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.11 — Setor de Educação Compensatória
12.365.0126.0452 — Manutenção do Setor de Educação Compensatória
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 1.000,00
Total R$ 120.000,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial
da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
02 — Executivo
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.04 — Encargos Gerais do Município — Ticket
04.122.0047.0172 — Manutenção dos Encargos Gerais — Ticket
3.3.90.39.00(101) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos
adicionais de que trata esta Lei:
1 — a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, modificada
posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014
a 2017;
H — promover as alterações necessárias na Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017.
mA Sa |
Registrada no Departamento de Serviços de Comunicação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixada e publicada no lugar público de costume na data supra.
A a)
/
ecra icà Cafiês
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
10 FEV 2017

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