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norma nº 2701/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaReorganiza o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeio.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Mouro Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.701, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
REORGANIZA O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de Pompeia passa a ser o
constante do Anexo Í desta Lei,organizado como segue:
I- A. Parte Fixa:
a) A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes;
b) A.2 Quadro de Empregos em Comissão;
c) A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento.
N — Parte Suplementar:
a) B.i — Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacância.
Art. 2º Os empregos de livre nomcação e exoneração devem ser preenchidos
considerando as habilidades necessárias para o exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento que os caracterizam.
Art. 3º O emprego de comando de livre provimento com denominação estabelecida no
Anexo [ — A.3 será exercido exclusivamente por servidor efetivo que tenha cumprido o estágio
probatório de três anos.
$ 1º O servidor público efetivo designado para emprego de comando poderá optar pelo
padrão de vencimento correspondente ao nível hierárquico do emprego ou da função de comando
ou pela remuneração de seu emprego efetivo acrescida de uma gratificação de 15% (quinze por
cento) calculada sobre o padrão de vencimento do emprego efetivo.
$2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior não se aplica sobre a sexta-parte.
$ 3º O servidor efetivo designado para emprego de direção fará jus à promoção por tempo
de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei nº 1.461, de 26 de abril de
1991, sendo defeso a concessão da referida promoção c demais evoluções para os servidores
ocupantes exclusivamente de empregos de livre provimento. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Art. 4º As atribuições do emprego em comissão de Assessor de Apoio Legislativo serão
regulamentadas por Ato da Mesa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2017.
, h
ISABEL C YA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipa!
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na
data supra.
A
old
Diretora do Dep. de $erv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
01 es
e
ED
Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Owpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO I
QUADRO GERAL
A — Parte Fixa
A.1 Quadro de Empregos Públicos Permanentes
| 01 | Assistente de Mídiac Comunicação |
[01º | AssistenteLegislativo |
01
Oo o Escriturário 0 | 09 |
[| 01 | *AgentedeServiçosGerais | 05 |
A.2 Quadro de Empregos em Comissão
| 01 | *AssessorurídicoLegislativo | 26 |
| 01 | Assessor Contábil e Financeiro Legislativo |
[| 01 | *Assessorde ApoioLegislativo |
A.3 Quadro de Emprego de Comando de Livre Provimento
| 01 || Diretor de Secretaria
B — Parte Suplementar
B.1 — Quadro de cargo de provimento efetivo a ser extinto na vacância.
tatuto dos Funcionários Públicos Municipais — Lei nº 720
o Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Pompeia, 16 de fevereiro de 2017.
ISABEL CRISTINA e
Prefeita Munici
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na
data supra.
à Martá Ricz ale Camara Municipal de Pompeia
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
01 MAR 2017

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