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norma nº 2702/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 276.480,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmpltypompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.702, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 276.480,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
no orçamento vigente do Município no valor de R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil
quatrocentos e oitenta reais) destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e
não contabilizadas no referido exercício, com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Executivo
0202-Divisão de Administração
020201 - Secretaria
04.122.0045.0092- Manutenção da Secretaria
Fonte de Recursos 01 — Tesouro
3.3.90.92.00 (371) — Despesas de Exercício Anterior R$ 212.100,00
0204 — Divisão de Obras
020401 — Seção de Obras
04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras
Fonte de Recurso 01 — Obras
3.3.90.92.00(373) — Despesas de Exercício Anterior R$ 64.380,00
Total R$ 276.480,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
anulação parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
0.2 - Executivo
0205 — Divisão de Serviços Municipais
020502 - Setor de Planejamento Urbano
15.451.0151.0051 — Obras de Infra Estrutura Urbana Pavimentação
Fonte de Recurso — 02 — Estadual
4.4.90.51.00 (132) — Obras e Instalações R$ 64.380,00
0207 — Divisão de Esportes c Recreação
020701 — Setor de Atividades Esportivas
27.812.0271.0191 — Pequenas Obras de Esportes e Recreação
Fonte Recursos — 01 — Tesouro k
44.90.51.00 (299) Obras e Instalações R$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
0209 - Fundo Municipal de Assistência Social
020901 - Serviço de Assistência Social
08.244.0085.0371 - Construção Ampliação Ref. de Prédio Prog. Sociais
Fonte de Recursos - 01 — Tesouro
4.4.90.51.00 (329) Obras e Instalações R$ 80.000,00
0210 — Serviço Municipal Secretaria da Agricultura
021.001 — Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
20.606.0201.0442 — Manutenção do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
Fonte Recurso — 01 — Tesouro
4.4.90.52.00 (355) — Equipamento e Material Permanente R$ 82.100,00
Total R$ 276.480,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de fevereiro de 2017.
ISABEL CRISTINÁ ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos ais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
libebaos
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
01 MAR 2017
— as —
ecebido”

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