| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 276.480,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmpltypompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.702, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 276.480,00. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município no valor de R$ 276.480,00 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais) destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício, com a seguinte classificação orçamentária: 02 - Executivo 0202-Divisão de Administração 020201 - Secretaria 04.122.0045.0092- Manutenção da Secretaria Fonte de Recursos 01 — Tesouro 3.3.90.92.00 (371) — Despesas de Exercício Anterior R$ 212.100,00 0204 — Divisão de Obras 020401 — Seção de Obras 04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras Fonte de Recurso 01 — Obras 3.3.90.92.00(373) — Despesas de Exercício Anterior R$ 64.380,00 Total R$ 276.480,00 Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada: 0.2 - Executivo 0205 — Divisão de Serviços Municipais 020502 - Setor de Planejamento Urbano 15.451.0151.0051 — Obras de Infra Estrutura Urbana Pavimentação Fonte de Recurso — 02 — Estadual 4.4.90.51.00 (132) — Obras e Instalações R$ 64.380,00 0207 — Divisão de Esportes c Recreação 020701 — Setor de Atividades Esportivas 27.812.0271.0191 — Pequenas Obras de Esportes e Recreação Fonte Recursos — 01 — Tesouro k 44.90.51.00 (299) Obras e Instalações R$ 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmplpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 0209 - Fundo Municipal de Assistência Social 020901 - Serviço de Assistência Social 08.244.0085.0371 - Construção Ampliação Ref. de Prédio Prog. Sociais Fonte de Recursos - 01 — Tesouro 4.4.90.51.00 (329) Obras e Instalações R$ 80.000,00 0210 — Serviço Municipal Secretaria da Agricultura 021.001 — Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural 20.606.0201.0442 — Manutenção do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Fonte Recurso — 01 — Tesouro 4.4.90.52.00 (355) — Equipamento e Material Permanente R$ 82.100,00 Total R$ 276.480,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de fevereiro de 2017. ISABEL CRISTINÁ ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos ais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. libebaos Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 01 MAR 2017 — as — ecebido”