| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.695, de 25 de janeiro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeio.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.703, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.695, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES.” ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompéia aprovou e ela sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.695, de 25 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a-seguinte redação: “Art. 2º - O auxílio transporte de que trata esta Lei, será concedido no período letivo de cada aluno no exercício de 2017, conforme segue: 8 1º - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; $ 2º - R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal; $ 3º - Para os alunos cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília e Tupã.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de fevereiro de 2017. ESCORCE JANUÁRIO efeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. à PSA, À Câmara Municipal de Pom Diretora do Dep. dd Serv. de Doé. e Atos Oficiais 01 MAR 2017 soa Recebido