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norma nº 2705/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAltera o artigo 20 e o Anexo III da Lei nº 2.053, de 09 de outubro de 2003, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmplODpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 « CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 20 E O ANEXO III DA LEI Nº 2.053, DE 09 DE OUTUBRO DE
2003, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º — O artigo 20 da Lei nº 2.053, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências, passa a vigorar
com a seguinte redação;
“CAPÍTULO III
Seção V
Da Jornada de Trabalho
Artigo 20 — Os ocupantes de empregos docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas de trabalho:
1- Professor de Educação Infantil: 25 (vinte e cinco) horas-aulas de trabalho, sendo:
a) 17 (dezessete) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 8 (oito) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento c avaliação, das quais 5 (cinco) aulas
cumpridas na unidade escolar, 3 (três) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
1H — Professor de Educação Básica — PEB I: 28 (vinte e oito) horas de trabalho semanal, equivalente
a 33 (trinta e três) horas-aulas sendo;
a) 22 (vinte e duas) horas-aulas em atividades com alunos;
b) 11 (onze) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento c avaliação, das quais 7 (sete)
horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 4 (quatro) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
HI — Professor de Educação Básica — PEB II:
a) 1I (onze) horas de trabalho semanal, equivalente a 13 (treze) horas-aulas, sendo:
1-9 (nove) horas-aulas em atividades com aluno;
2 - 4 (quatro) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 2 (duas)
horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 2 (duas) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
b) 24 (vinte e quatro) horas de trabalho semanal, equivalente a 28 (vinte e oito) horas-aulas, sendo:
1— 19 (dezenove) horas-aulas em atividades com alunos;
2 — 9 (nove) horas-aulas em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais 4 (quatro)
horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 5 (cinco) horas-aulas em local de livre escolha do docente.
c) 30 (trinta) horas de trabalho semanal equivalente a 35 (trinta e cinco) horas-aulas e 20 (vinte)
minutos, sendo:
1 -23 (vinte e três) horas-aulas em atividades com alunos;
2 — 12 (doze) horas-aulas e 20 minutos em atividades de estudos, planejamento e avaliação, das quais
4 (quatro) horas-aulas cumpridas na unidade escolar, 2 (duas) horas-aulas livre na escola e 6 (seis)
horas-aulas e 20 minutos em local de livre escolha do docente.
1º - Quando o Professor de Educação Básica Il atuar na Educação de Jovens e Adultos, sua jornada
será de 22 (vinte e duas) horas-aulas semanais, sendo |5 (quinze) horas-aulas de trabalho com alunos é
4 (quatro) horas-aulas cumpridas na unidade escolar e 3 (três) horas-aulas em local de livre escolha do
docente.
$ 2º - Na Educação Infantil a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, planejamento
e avaliação terão duração 56 (cinquenta e seis) minutos. /
$ 3º - No Ensino Fundamental a hora-aula em atividade com alunos e a hora-aula de estudo, 7
planejamento e avaliação terão duração de 48 (quarenta e oito) minutos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
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$ 4º - Quando se optar pela presença do Professor de Educação Básica PEB II para ministrar aulas
como especialista na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, o titular da
regência da classe deverá cumprir sua jornada de trabalho na unidade escolar, em atividades de
estudos, planejamento e avaliação.
8 5º - Na Educação Infantil, das horas-aulas destinadas às atividade de estudos, planejamento e
avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo, 2 (duas) horas-aulas serão cumpridas
coletivamente com os pares.
$ 6º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, das horas-aulas destinadas às atividades de estudos,
planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas
serão cumpridas coletivamente com os pares.
$ 7º - O Professor de Educação Básica - PEB II que ministrar aulas como especialista nos anos iniciais
do Ensino Fundamental c na Educação Infantil deverá cumprir as horas destinadas às atividades de
estudos, planejamento e avaliação na unidade escolar, coletivamente com seus pares, conforme segue:
a) jornada de 13 (treze) horas-aulas, no mínimo 2 (duas) horas-aulas cumpridas coletivamente com
os pares na unidade escolar;
b) jornada de 28 (vinte e oito) horas-aulas, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar;
c) jornada de 35 (trinta e cinco) horas-aulas, no mínimo 4 (quatro) horas-aulas cumpridas
coletivamente com os pares na unidade escolar.
4 8º - As horas-aulas de estudo, planejamento e avaliação a serem cumpridas na unidade escolar, em
atividades coletivas ou não deverão ser destinadas a estudos, planejamento, preparação e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões c outras
atividades pedagógicas c atendimento aos pais ou responsáveis legais, articulação com a comunidade e
ao aperfeiçoamento profissional.”
Art. 2º - O Anexo III - Quadro Demonstrativo de Carga Suplementar de Trabalho de que trata
o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo
da presente Lei.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 20, constante no artigo 1º da Lei nº 2.656, de 19 de abril de
di Art. 4º - Fica revogado o Anexo III — Quadro Demonstrativo de Carga Suplementar de
Trabalho da Lei nº 2.656, de 19 de abril de 2.016.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de fevereiro de 2017.
nus,
ISABEL CRI ESCORCE JANUÁRIO
Prefcita que
Registrada no Departamento de mais mo e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume n del
ic; ZC oa s.
Câmara Municipal de Pompeia
Diretora do Dep. ri Se de Doce Atos Oficiais
0 1 MAR 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pnpltpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
ANEXO HI
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO
de que trata o parágrafo 3º do artigo 21 da Lei 2.053, de 9 de outubro de 2003.
HTP
Atividades Estudos
com alunos Planejamento e escolha do
Avaliação docente
Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de fevereiro de 2017.
|
ISABEL No'e CE JANUÁRIO
feita Munici
Prefei unici

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