| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | Suprime parte do § 11, do artigo 8º da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 LEI Nº 2.706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. SUPRIME PARTE DO $ 11, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DE COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido parte do parágrafo 11, do artigo 8º da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º -... $ 11 — O servidor efetivo designado para emprego ou função de comando fará jus à promoção por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei nº 1.46], de 26 de abril de 1991.” Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 11, artigo 8º, constante no artigo 1º da Lei nº 2.687, de 6 de janeiro de 2017. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janciro de 2017. Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de fevereiro de 2017. j (AN Ta ISABEL CR S TINA ERG SN JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e publicada no lugar público de costume na data supra. Câmara Municipal de Pompéi ci Lotes í Ci Ma Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais