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norma nº 2706/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaSuprime parte do § 11, do artigo 8º da Lei nº 2.616, de 27 de novembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos, empregos e funções da Prefeitura Municipal de Pompeia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
LEI Nº 2.706, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
SUPRIME PARTE DO $ 11, DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 2.616, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS,
EMPREGOS E FUNÇÕES DE COMANDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pompeia aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimido parte do parágrafo 11, do artigo 8º da Lei nº 2.616, de 27 de
novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º -...
$ 11 — O servidor efetivo designado para emprego ou função de comando fará jus à promoção
por tempo de serviço e demais evoluções funcionais e salariais previstas na Lei nº 1.46], de 26 de
abril de 1991.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 11, artigo 8º, constante no artigo 1º da Lei nº 2.687, de 6
de janeiro de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir
de 1º de janciro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 24 de fevereiro de 2017.
j
(AN Ta
ISABEL CR S TINA ERG SN JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrada no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
Câmara Municipal de Pompéi
ci Lotes í
Ci Ma
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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